No que se refere à proteção ambiental determinada na Constituição Federal de 1988, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e nas resoluções CONAMA n.º 1/1986 e n.º 237/1997, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla EIA, sempre que utilizada, refere-se a Estudo de Impacto Ambiental.

Entre os deveres constitucionais ambientais impostos ao poder público, há a determinação de que os governos incentivem a criação de pequenas e médias empresas para desenvolverem atividades cujas técnicas e métodos não impliquem riscos à vida ou ao meio ambiente.

Acerca da legislação ambiental, julgue os seguintes itens.

As unidades de conservação (UCs) integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dividem-se em dois grupos com características específicas: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.

Em relação aos aspectos conceituais e aplicados às águas subterrâneas, julgue os itens a seguir.

Bioventilação e extração de vapores são técnicas comuns utilizadas para a recuperação de aqüíferos contaminados por gasolina.

Julgue os itens seguintes.

Sabe-se que a pressão do consumidor por produtos ecologicamente corretos é estímulo poderoso em favor da exploração social e ambientalmente sustentável dos recursos naturais. Uma forma de atender a essa demanda é a certificação. No setor florestal, um dos principais certificados é o fornecido pelo Conselho de Manejo Florestal ou Forest Stewardship Council (FSC). O FSC, por meio de instituições brasileiras, certifica o manejo de florestas plantadas e naturais, de propriedade de empresas ou de organizações comunitárias. Os processadores de produtos florestais (serrarias, marcenarias etc.) também podem certificar seus produtos, mediante processo de certificação da cadeia de custódia, que assegura a utilização de matéria-prima florestal certificada.

Acerca da legislação ambiental aplicada à mineração no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, ao qual está vinculado o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que é responsável pela execução da política nacional do meio ambiente em nível federal.

Julgue os itens subseqüentes, relativos à legislação ambiental, fitossanitária e sanitária.

Originalmente estabelecida em 1972, a Convenção de Londres, que regulamenta a disposição de substâncias nocivas nos oceanos, foi conquistando signatários ao longo do tempo. Até outubro de 2003, essa Convenção já tinha 81 países-membros participantes, inclusive o Brasil.

Julgue os itens seguintes, quanto à Resolução do CONAMA n.º 274/2000, que fixa os padrões de balneabilidade (recreação de contato primário) válidos em todo o território brasileiro.

Para a comprovação da balneabilidade de uma praia, exige-se a comprovação das condições parasitológicas e microbiológicas da areia.

Acerca da legislação ambiental, julgue os seguintes itens.

Todas as UCs devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

A legislação ambiental não deverá impor proibição ao desenvolvimento de estudo e pesquisas em virtude do princípio do(a):

Estudos da organização não-governamental Conservação Internacional indicam que o Cerrado, mantida a taxa atual de desmatamento, deve desaparecer até 2030. Dos 204 milhões de hectares originais, 57% já foram completamente destruídos, e a metade das áreas remanescentes estão muito alteradas, condições que poderão inviabilizar sua destinação para a conservação da biodiversidade. A taxa anual de desmatamento no bioma é alarmante, chegando a 1,5%, ou 3 milhões de hectares/ano. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

As principais pressões sobre o Cerrado são a expansão da fronteira agrícola, as queimadas e o crescimento não-planejado das áreas urbanas. A degradação é maior nos estados de Mato Grosso do Sul e de Goiás e em regiões como o Triângulo Mineiro e o oeste da Bahia. No estado do Mato Grosso, a cobertura vegetal ainda se encontra bem preservada. Consciente da gravidade do problema, o Ministério do Meio Ambiente elaborou o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado – Programa Cerrado Sustentável.

Em relação à auditoria ambiental, julgue os itens a seguir.

Considere a situação em que, durante o processo de auditoria, o auditor encontra, ao lado de um sistema de refrigeração, um cilindro de gás CFC. Essa observação permite ao auditor concluir que, apesar de proibido pela legislação ambiental, a empresa ainda usa esse gás.

Como base na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 001/1986, que dispõe sobre os critérios e as diretrizes básicas para o processo de Estudos de Impactos Ambientais (EIA) e Relatório de Impactos Ambientais (RIMA), conhecidos como EIA/RIMA, julgue os itens a seguir.

Sob o ponto de vista ambiental, após o instrumento de licenciamento prévio EIA/RIMA ser liberado pelos órgãos competentes, o empreendimento está autorizado a iniciar suas atividades.

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual se licenciam a localização, instalação e operação dos empreendimentos que utilizam recursos ambientais e possam ser causadores efetivos ou potenciais de poluição ou degradação ambiental. Quanto ao licenciamento ambiental das atividades portuárias, julgue os próximos itens.

Para um novo empreendimento portuário, as licenças ambientais normalmente exigidas são a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação.

No que diz respeito à exploração madeireira, julgue o próximo item.

O Brasil é o segundo maior produtor de madeira tropical do mundo, superado apenas pela Indonésia. O estado do Pará é o maior produtor brasileiro de madeira, seguido dos estados do Mato Grosso e de Rondônia. O beneficiamento desse produto ocorre ao longo dos principais eixos de transporte da Amazônia, com destaque para a BR-163 (Cuiabá-Santarém). Nos últimos anos, houve deslocamento da produção madeireira do leste para o oeste do Pará e do centro-norte para o noroeste do Mato Grosso. Houve, ainda, mudança no mercado de madeira processada, com aumento expressivo no volume destinado à exportação. Ainda assim, a maior parte da madeira continua sendo consumida no mercado interno, sobretudo nos estados do sul e do sudeste do país, com destaque para o estado de São Paulo.

Em relação aos aspectos conceituais e aplicados às águas subterrâneas, julgue os itens a seguir.

Para se definir a disponibilidade hídrica renovável em um aqüífero intergranular confinado, é suficiente ter dados sobre a área do sistema, a porosidade eficaz e a variação anual do nível freático.

Acerca do desmatamento na Amazônia, julgue o item seguinte.

No período de 1998 a 2005, a taxa de desmatamento da floresta amazônica, apesar de ter apresentado momentos de estabilidade, verificou aumentos sucessivos, atingindo patamares alarmantes. Consciente da gravidade do problema, o governo federal elaborou o Plano Nacional de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia. No contexto do Plano, foram realizadas várias ações de fiscalização e de combate à corrupção no IBAMA, e foram criadas novas unidades de conservação. A despeito desse esforço, entretanto, os dados de 2005 indicam que a taxa de desmatamento continua acima de 25 mil quilômetros quadrados.

Julgue os itens seguintes, quanto à Resolução do CONAMA n.º 274/2000, que fixa os padrões de balneabilidade (recreação de contato primário) válidos em todo o território brasileiro.

Quanto à balneabilidade, as águas podem ser classificadas nas categorias própria e imprópria. A única base para essa classificação é um padrão de qualidade da água composto de um dos seguintes índices de contaminação fecal, que podem ser usados isoladamente ou em conjunto: coliformes fecais (termotolerantes), Escherichia coli e enterococos.

As florestas públicas e privadas são objeto de regulamentação no Brasil. O tema suscitou recentemente diversos debates nacionais e internacionais sobre o novo Código Florestal. A respeito desse assunto e de suas interfaces com outras áreas, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, refere-se a área de preservação permanente. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal é constituído principalmente por recursos financeiros decorrentes das condenações em dinheiro por danos causados às florestas.

Julgue os itens que se seguem.

São da competência do município, do estado e da União, respectivamente, o licenciamento ambiental para atividades que envolvam matérias relativas a poluição sonora, águas internas e mineração.