Questões de Concursos

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Q161958•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.

Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao TCE/RO.

Certo

Errado

Q161708•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.

Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.

Certo

Errado

Q160632•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Seria inconstitucional emenda à Constituição Estadual de Rondônia que estabelecesse que o cargo de conselheiro do TCE/RO devesse ser privativo de cidadãos domiciliados em Rondônia há, no mínimo, cinco anos.

Certo

Errado

Q160965•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.

Certo

Errado

Q162747•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Seria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros do TCE/RO.

Certo

Errado

Q235749•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Os Tribunais de Contas dos Estados são entes auxiliares das Câmaras Municipais no controle externo dos Poderes Executivos Municipais.

Certo

Errado

Q113614•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

No que se refere aos tribunais de contas, julgue os itens subsecutivos.

O modelo federal de organização, composição e fiscalização do tribunal de contas, fixado pela CF, é de observância obrigatória pelos estados.

Certo

Errado

Q163067•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
INSTITUTO CIDADES•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Informática

Acerca do perfil constitucional das Cortes de Contas, está CORRETA a seguinte proposição:

A Constituição veda a criação de tribunais municipais de contas, mas essa vedação não alcança a esfera estadual.

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios julgar as contas dos prefeitos municipais.

O Tribunal de Contas dos Municípios exerce típico controle interno.

O julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas anuais do prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos vereadores.

Os Procuradores das Cortes de Contas integram a carreira do Ministério Público Estadual.

Q161956•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
FCC•
TCE RO•
Auditor

Os Tribunais de Contas dos Estados

estão vinculados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas da União.

podem quebrar sigilo bancário e interceptar conversas telefônicas para fins de investigação em casos de improbidade administrativa.

apreciam a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, indireta e, inclusive, as nomeações para cargos em comissão.

auxiliam a Assembleia Legislativa no controle externo das contas públicas, bem como as Câmaras Municipais nesta mesma função quando o Município não possuir Tribunal, Conselho ou órgão de Contas.

podem aplicar medidas cautelares a investigados, como a indisponibilidade de bens e ativos financeiros, a fim de evitar a depreciação dolosa do patrimônio público.

Q953945•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
UECE CEV•
PGECE•
Administração•
2025

As prestações de contas anuais do Governador do Estado são julgadas pelo(a)

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio da Controladoria-Geral do Estado.

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer de sua Comissão de Finanças e Controle.

Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Ministério Público de Contas.

Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Órgão Central de Controle Interno.

Q927993•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos.
Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada

inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula de imposição de simetria.

constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetida ao poder constituinte derivado decorrente.

constitucional, pois está baseada na autonomia dos Estados-Membros, princípio basilar e inflexível que sustenta o Pacto Federativo.

inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituição da República, não pela Constituição Estadual.

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Notificações

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Q161958•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.

Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao TCE/RO.

Certo

Errado

Q161708•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.

Certo

Errado

Q160632•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Certo

Errado

Q160965•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Certo

Errado

Q162747•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Seria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros do TCE/RO.

Certo

Errado

Q235749•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Os Tribunais de Contas dos Estados são entes auxiliares das Câmaras Municipais no controle externo dos Poderes Executivos Municipais.

Certo

Errado

Q113614•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

Certo

Errado

Q163067•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
INSTITUTO CIDADES•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Informática

Acerca do perfil constitucional das Cortes de Contas, está CORRETA a seguinte proposição:

A Constituição veda a criação de tribunais municipais de contas, mas essa vedação não alcança a esfera estadual.

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios julgar as contas dos prefeitos municipais.

O Tribunal de Contas dos Municípios exerce típico controle interno.

O julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas anuais do prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos vereadores.

Os Procuradores das Cortes de Contas integram a carreira do Ministério Público Estadual.

Q161956•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
FCC•
TCE RO•
Auditor

Os Tribunais de Contas dos Estados

estão vinculados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas da União.

podem quebrar sigilo bancário e interceptar conversas telefônicas para fins de investigação em casos de improbidade administrativa.

apreciam a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, indireta e, inclusive, as nomeações para cargos em comissão.

podem aplicar medidas cautelares a investigados, como a indisponibilidade de bens e ativos financeiros, a fim de evitar a depreciação dolosa do patrimônio público.

Q953945•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
UECE CEV•
PGECE•
Administração•
2025

As prestações de contas anuais do Governador do Estado são julgadas pelo(a)

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio da Controladoria-Geral do Estado.

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer de sua Comissão de Finanças e Controle.

Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Ministério Público de Contas.

Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Órgão Central de Controle Interno.

Q927993•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula de imposição de simetria.

constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetida ao poder constituinte derivado decorrente.

constitucional, pois está baseada na autonomia dos Estados-Membros, princípio basilar e inflexível que sustenta o Pacto Federativo.

inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituição da República, não pela Constituição Estadual.

Página 2

Q161958•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Auditor de Controle Externo Direito

Q161708•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Auditor de Controle Externo Direito

Q160632•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Auditor de Controle Externo Direito

Q160965•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Auditor de Controle Externo Direito

Q162747•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Auditor de Controle Externo Direito

Q235749•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça

Q113614•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Analista de Informática

Q163067•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•INSTITUTO CIDADES•TCM GO•Auditor de Controle Externo Informática

Q161956•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•FCC•TCE RO•Auditor

Q953945•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•UECE CEV•PGECE•Administração•2025

Q927993•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q161958•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Auditor de Controle Externo Direito

Q161708•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Auditor de Controle Externo Direito

Q160632•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Auditor de Controle Externo Direito

Q160965•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Auditor de Controle Externo Direito

Q162747•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Auditor de Controle Externo Direito

Q235749•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça

Q113614•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Analista de Informática

Q163067•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•INSTITUTO CIDADES•TCM GO•Auditor de Controle Externo Informática

Q161956•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•FCC•TCE RO•Auditor

Q953945•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•UECE CEV•PGECE•Administração•2025

Q927993•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q161958•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Q161708•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Q160632•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Q160965•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Q162747•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Q235749•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q113614•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

Q163067•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
INSTITUTO CIDADES•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Informática

Q161956•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
FCC•
TCE RO•
Auditor

Q953945•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
UECE CEV•
PGECE•
Administração•
2025

Q927993•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q161958•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Q161708•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Q160632•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Q160965•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Q162747•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Q235749•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q113614•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

Q163067•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
INSTITUTO CIDADES•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Informática

Q161956•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
FCC•
TCE RO•
Auditor

Q953945•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
UECE CEV•
PGECE•
Administração•
2025

Q927993•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB