Acerca do ICMS, assinale a opção correta.
Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Em relação a esse imposto, julgue os itens subsequentes. De acordo com lei complementar pertinente, os estados e o DF podem decidir sobre a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, e, no caso do ICMS, isso deve ocorrer mediante convênio.
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.
É possível que tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro conceda isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre veículos importados.
Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Tributário Nacional. O adquirente de um fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, que continuar com a respectiva exploração responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.
Quando a pessoa jurídica contribuinte do ICMS for excluída do regime de tributação do SIMPLES Nacional, os créditos de ICMS remanescentes não poderão ser aproveitados nos períodos de apuração subseqüentes.
Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.
O ITCMD relativo a bens imóveis compete ao estado de Alagoas sempre que o bem for nele situado, independentemente do local onde se processar o inventário.
A respeito do crédito e do princípio da não cumulatividade do IPI, assinale a opção correta.
Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.
I As alíquotas mínimas desse imposto são fixadas pelo Senado Federal.
II A modalidade de lançamento praticada em relação ao IPVA é o lançamento de ofício.
III A incidência do IPVA só alcança os veículos terrestres, de acordo com a jurisprudência do STF.
IV Quanto à autorização para alíquotas diferenciadas conforme o tipo de veículo, é possível diferenciação entre carros nacionais e importados.
V Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal em relação ao aumento da base de cálculo desse imposto.
A quantidade de itens certos é igual a
Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.
Os benefícios indiretos pagos pelas empresas aos seus sócios e dirigentes não integram a remuneração dos beneficiários se a opção for pela tributação do imposto de renda exclusiva na fonte, hipótese em que se aplicará a alíquota de 35%.
Conforme disciplinam a legislação tributária e os ensinamentos dos autores tributários, julgue os itens a seguir. Para fins de apuração do imposto de renda, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. O lucro líquido do período de apuração, determinado com observância dos preceitos da lei comercial, é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados nãooperacionais e das participações.
Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua administração no DF, julgue os itens que se seguem, relativos a essa situação hipotética, à competência tributária e às regras de limitação dessa competência. Na hipótese considerada, o DF não poderá cobrar IPTU do prédio da autarquia federal em razão do princípio da uniformidade.
Com relação aos tributos e suas espécies, julgue os itens a seguir.
Um imposto ocorre quando um tributo é instituído tomando como base a situação pessoal do contribuinte, independentemente da atuação estatal a ele referida.
Com base na legislação que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), julgue os itens subsequentes. A alíquota máxima do ISS é de 2%, de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003.
Na caracterização da hipótese de incidência do imposto sobre serviços (ISS), o conceito de serviço
Acerca dos impostos, taxas e contribuições, julgue os próximos itens. Em virtude de rescisão de contrato, a multa paga por pessoa jurídica a pessoa jurídica isenta do IRPJ sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte, exceto quando se trata de multa ou qualquer outra vantagem referente às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e aquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.
Considerando que, para estimular o desenvolvimento da região Norte, a União lance programa concedendo isenção do IPI por dez anos às indústrias que ali se instalarem, podendo tal benefício ser prorrogado por mais cinco anos, assinale a opção correta.
A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para emagrecimento compostas de substância capaz de causar dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira, vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em julgado.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Se o estabelecimento em consideração for uma farmácia de manipulação e tiver fabricado as cápsulas apreendidas, o município poderá cobrar o ICMS devido sobre as vendas realizadas.Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens seguintes.
Considera-se contribuinte do ISS, no caso de prestação de serviços de advocacia, o advogado.
Determinada associação médica, sediada no estado de Minas Gerais e não-contribuinte do ICMS, importou vários equipamentos destinados ao seu ativo fixo, para possibilitar a ampliação de suas instalações, com desembaraço aduaneiro realizado no porto de Santos – SP.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação tributária, julgue os itens seguintes.
Ainda que não seja contribuinte do ICMS, a sociedade deverá recolher tal tributo aos cofres públicos.
Os custos incorridos por determinado município com o serviço de iluminação pública devem ser custeados por meio do produto da arrecadação de