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A respeito da competência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, julgue os itens abaixo, marcando V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes do estado e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
( ) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluídas nessa apreciação as nomeações para cargos de provimento em comissão e as melhorias posteriores das aposentadorias, reformas e concessões de pensões, ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório, bem como os contratos e convênios.
( ) Emitir, no prazo de 60 dias contados da data do recebimento da solicitação, pronunciamento sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela Assembléia Legislativa ou por suas Comissões.
( ) Decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no seu regimento interno.
( ) Representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades.
Marque a alternativa com a seqüência CORRETA:
Considere os seguintes atos administrativos:
I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta.
II. Admissão de empregado público junto a fundação instituída e mantida pelo Poder Público.
III. Concessão de aposentadoria a servidor público titular de cargo público efetivo junto à Administração autárquica.
De acordo com as disposições da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade
Em um estado no qual não há tribunal de contas dos municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de contas, em 5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas do referido estado, na área de licitações de uma das secretarias que integram a estrutura do Poder Executivo de certo município, constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado em razão de concurso público, na condição de presidente da comissão de licitações, fraudou um certame licitatório, a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento de merenda escolar e de programa de treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no que concerne à merenda escolar, recursos federais, repassados ao município pelo Ministério da Educação, e, na área de treinamento de trabalhadores, recursos estaduais, repassados ao município pela Secretaria de Trabalho do estado. A equipe de auditoria apurou, ainda, que parte dos recursos que seriam utilizados para pagamento da empresa contratada havia sido depositada, diretamente, em uma conta do comitê pró-reeleição do prefeito em exercício.
Com base na situação hipotética acima apresentada e nos aspectos constitucionais, legais e doutrinários a ela pertinentes, julgue os itens que se seguem.
O sistema de controle externo, adotado na Constituição Federal, nas esferas federal, estadual e municipal, é uma decorrência do princípio federativo, uma vez que guarda estreita relação com o respeito à autonomia das unidades federadas.
De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
O TCU tem sede no Distrito Federal e jurisdição inclusive nas principais capitais do território nacional.
No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme previsto no artigo 74 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
De acordo com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas da União compete, no exercício do Controle Externo:
A fiscalização financeira do município