Com base na matéria a respeito da solidariedade, segundo
preceitos dispostos no Código Tributário Nacional – CTN,
analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa
correta:
I- São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham
interesse comum na situação que constitua o fato gerador
da obrigação principal;
II- São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente
designadas por lei.
III- O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveitar
aos demais é um dos efeitos da solidariedade;
IV- A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos
obrigados, favorecer ou prejudicar aos demais é o único
efeito da solidariedade.
De acordo com as normas gerais de direito tributário a respeito da solidariedade tributária, não é correto
afirmar que salvo disposição de lei em contrário:
A responsabilidade tributária é decisiva para se aferir a quem caberá o ônus patrimonial pelo tributo. Nesse sentido, assinale a opção correta acerca da responsabilidade.
Com relação às limitações do poder de tributar, vigência, aplicação,interpretação e integração da legislação tributária, sujeito ativo edomicílio tributário e responsabilidade dos sucessores, assinale aopção correta.
A sociedade empresária Beta apurou, no ano de 2022, diferenças
nos valores declarados e recolhidos do Imposto de Renda de
Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) referentes ao ano-base de 2021. Assim, no dia
14/08/2022, a aludida sociedade empresária retificou sua
declaração e efetuou o pagamento dos valores que haviam
deixado de ser recolhidos, corrigidos monetariamente e acrescidos
de juros moratórios.
De acordo com o Código Tributário Nacional e com a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que:
Tício, Mévio e Portus são sócios em uma empresa de responsabilidade limitada, na proporção de 1%, 30% e 69%, das quotas sociais, respectivamente. Consta do contrato social que o representante legal da empresa é Tício. Considerando que a empresa deixou de emitir nota fiscal e, portanto, de recolher o ICMS devido no período de dezembro de 2010 até fevereiro de 2013, após regular ação fiscal, foi feita a autuação para pagamento do tributo, multa, juros e correção monetária. Diante do não pagamento do crédito constituído, foi o mesmo inscrito em dívida ativa e, após extrair a Certidão da Dívida Ativa - CDA, foi proposta execução fiscal em face da empresa e dos sócios. Diante dos fatos apresentados,
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Quanto à responsabilidade de sócios-gerentes pelo pagamento de tributos devidos pela sociedade que dirigem, é assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que:
I. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. II. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. III. A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. IV. A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes não legitima, por si só, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. V. O descumprimento de obrigação acessória já é suficiente para responsabilização do sócio-gerente pelo pagamento da obrigação principal.