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ID: 114691•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FCC•
PGE BA•
Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

"O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." - art. 150, caput, do Código Tributário Nacional. A atividade de homologação será

ID: 229906•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento

ID: 163688•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FCC•
SEFAZ GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

É fundamental, para o exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, conhecer as regras do Código Tributário Nacional a respeito do lançamento tributário, pois uma de suas atividades funcionais poderá ser a de promover a constituição do crédito tributário, por meio daquele procedimento administrativo. De acordo com o referido Código,

ID: 258658•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FCC•
TRF 3a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Sobre Crédito Tributário, é correto afirmar que :

ID: 226604•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal,

ID: 148024•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que;

ID: 177501•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o não pagamento antecipado pelo sujeito passivo traz como consequência a

ID: 165586•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

De acordo com o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário pode ser feita por meio de lançamento por declaração, lançamento por homologação e lançamento de ofício. Feito o lançamento por qualquer uma destas modalidades, e devidamente notificado o sujeito passivo, tal lançamento pode ser alterado em virtude de:


I. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, com base na ocorrência das hipóteses do art. 149 do CTN, que autorizam a realização do lançamento de ofício.

II. determinação expressa de autoridade competente para proferir decisões a que a lei atribua eficácia normativa.

III. impugnação do sujeito passivo.

IV. recurso de ofício.


Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 963847•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Administrativa

Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que

ID: 963136•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2019

O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),

ID: 964017•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária

Considerando o mecanismo jurídico-tributário,
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