Com base na Lei 8.666 de 93, assinale a alternativa incorreta:
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Com base na Lei 8.666 de 93, assinale a alternativa incorreta:
A prefeitura de um município brasileiro necessita adquirir um aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhões de reais, e um aparelho de raios X, de valor também expressivo. Este último é comercializado por um único representante, que tem exclusividade de comercialização do produto. A prefeitura municipal é obrigada, por lei, a obedecer as regras que regem a licitação pública.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do regime jurídico das licitações públicas e suas exceções, julgue os itens que se seguem.
A prefeitura deve, para a aquisição do aparelho de ultrasonografia, formalizar, com a empresa vencedora do processo licitatório, um contrato no qual devem constar, entre outros elementos, os nomes das partes e de seus representantes e a finalidade do contrato.O Estado de Sergipe, após o respectivo procedimento licitatório, contratou a empresa vencedora do certame para a execução de vultosa obra pública. A propósito da fase de execução contratual, considere:
I. A execução é acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente de signado para essa finalidade.
II. Admite-se a contratação de terceiros para assistir o representante da Administração e subsidiá-lo de informações pertinentes à atribuição de acompa nhar e fiscalizar a execução do contrato.
III. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, está correto o que se afirma em
Para a habilitação nas licitações, prevista por texto legal na Lei 8.666/93, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
A propósito da gestão de aquisições no serviço público, julgue os itens subseqüentes.
Entre as medidas de flexibilização da Lei n.º 8.666, de 1993, figura a possibilidade de empresas estatais, autarquias especiais e organizações sociais adotarem regulamentos próprios para aquisições de bens e serviços.
Considere:
I. As solicitações de aquisição de material devem conter a completa especificação do bem a ser comprado.
II. A atividade de acompanhamento de um processo de compra, desde a emissão do pedido até a entrega, é denominada de Seguimento de Compras.
III. O planejamento e execução de um processo licitatório é composto de três etapas básicas: licitação, contratação, acompanhamento.
IV. A inexistência de dotação orçamentária específica num processo de aquisição anula o processo licitatório.
V. O processo licitatório na modalidade convite exige quantidade mínima de 3 (três) participantes.
É correto o que consta em
Segundo a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados:
A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.
O objetivo básico da licitação é a garantia do princípio fundamental da isonomia entre os participantes.
A partir do regulamento de licitações e contratos, julgue os itens de 6 a 11.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, após a análise de todas as condições do ato convocatório, a escolha do fornecedor será efetuada por sorteio, em sessão pública, registrada em ata, para a qual todos os licitantes serão convocados.
Conforme o art. 6º, inciso IX da lei de licitações, trata-se do conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. O texto refere-se
Quanto aos contratos públicos regidos pela Lei nº 8.666 de 1993, é INCORRETO afirmar que
No que diz respeito ao contrato administrativo e às licitações, julgue os itens que se seguem com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993 e alterações.
Modificação de edital de licitação, mesmo que afete a formulação de propostas, não acarreta o dever de reabrir o prazo inicialmente estabelecido.
Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.
Quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, o prazo mínimo é de 45 dias para a concorrência e de trinta dias para a tomada de preço.
Acerca de licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Gilberto ingressou com pedido administrativo, impugnando um dispositivo de edital de concorrência pública que indicava a marca do bem a ser adquirido.
Nessa situação, para ter direito de ter sua impugnação analisada pelo poder público, Gilberto precisa demonstrar ter interesse econômico direto ou indireto no resultado da licitação.
Na contagem dos prazos estabelecidos na Lei 8.666/93, no capítulo Das Disposições Finais e Transitórias, exceto quando for explicitamente disposto em contrário, excluir-se-á(ão) o(s):