Questões de Concursos

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Q1055001•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal, além de conter regras voltadas à discriminação das competências tributárias, igualmentecontempla normas instituidoras de tributos.

A expressão “Fazenda Pu?blica”, nos termos do Código Tributário Nacional, abrange a Fazenda Pública da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios.

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

Q1070491•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 3

Analise as afirmativas a seguir.

I. A cobrança judicial do crédito tributário fica sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
II. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
III. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, sem qualquer exceção.

Assinale:

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

Q1042350•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

O Estado Alfa realizou pagamento a seu servidor público estadual Roberto, mas este percebeu que a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) presente em seu contracheque estava acima do que reputava devido. Roberto então ingressou com ação de repetição do indébito tributário contra o Estado Alfa e a União requerendo que os valores de IR recolhidos a maior lhe fossem restituídos. Em contestação, tanto a União como o Estado Alfa alegaram sua ilegitimidade passiva.

Como magistrado(a), você terá que decidir quem deve permanecer no polo passivo dessa ação tributária e por que razão, à luz das regras de repartição de receitas tributárias da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.

Deve permanecer no polo passivo da ação apenas a União, em razão de ser o ente instituidor do IR, apesar de ser o Estado Alfa o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto.

A presença tanto da União como do Estado Alfa se impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que, embora seja o Estado Alfa o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto, a União é o ente instituidor do IR.

A presença tanto da União como do Estado Alfa se impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que, embora seja a União a destinatária integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto, o responsável tributário pela retenção é o Estado Alfa.

A presença tanto da União como do Estado Alfa se impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que ambos os entes partilham, em partes iguais, os valores de IR retidos na fonte de Roberto.

Deve permanecer no polo passivo da ação apenas o Estado Alfa, em razão de que, embora não seja o ente instituidor do IR, é o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto.

Q1030340•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
FGV•
SEFAZ RS•
Auditor do Estado Tarde•
2025

A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe diversos acréscimos e alterações às premissas originais do projeto de Reforma Tributária.
Acerca do tema assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Apesar de toda a lógica da tributação sobre o consumo tomar como referência o princípio da não cumulatividade, a própria Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou hipótese de incidência monofásica.
( ) A reforma aprovada criou, para diversas hipóteses, regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação, com impacto direto nas alíquotas de diferentes setores, produtos e serviços.
( ) Caberá à lei complementar fixar a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.

As afirmativas são, respectivamente,

Q1042935•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
FGV•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal•
2024

A Constituição Federal de 1988 representou a consolidação da redemocratização do Estado brasileiro, e finalmente reconstituiu o Sistema Tributário Nacional.

Sobre o STN, é correto afirmar que

redistribuiu os tributos entre os entes federativos e a respectiva repartição de receitas financeiras, e restringiu os direitos e as garantias dos contribuintes.

solidificou a autonomia dos Estados e Municípios, atenuando os desequilíbrios regionais, e ampliando o poder de tributar desses entes para que eles possam instituir tributos não previstos na Constituição.

é um subsistema ou parcela do ordenamento jurídico nacional delineado essencialmente pela Constituição de 1988 e detalhado pela legislação infraconstitucional para o exercício do poder estatal de tributar aplicado a bases econômicas de incidência.

impôs limitações ao poder de tributar estatal, estendendo à seara fiscal os valores de segurança jurídica, de liberdade e de igualdade, extinguindo a repartição de receitas financeiras dos Estados e Municípios, para a almejada justiça social.

é um subsistema que guarda relação com a Constituição como um todo, sobretudo com os princípios formais e materiais e com os direitos fundamentais, atenuando os desequilíbrios regionais, centralizando todos os tributos e suas respectivas arrecadações na União, necessário para a o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Q1085658•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Promover a gestão do Sistema Nacional integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias é matéria que, dentre outras, compete

à Casa Civil.

ao Ministério da Economia.

ao Conselho Nacional de Política Fazendária.

à Secretaria de Administração Fazendária.

à Receita Federal.

Página 2

Notificações

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Q1055001•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal, além de conter regras voltadas à discriminação das competências tributárias, igualmentecontempla normas instituidoras de tributos.

A expressão “Fazenda Pu?blica”, nos termos do Código Tributário Nacional, abrange a Fazenda Pública da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q1070491•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 3

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

Q1042350•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

Deve permanecer no polo passivo da ação apenas o Estado Alfa, em razão de que, embora não seja o ente instituidor do IR, é o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto.

Q1030340•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
FGV•
SEFAZ RS•
Auditor do Estado Tarde•
2025

Q1042935•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
FGV•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal•
2024

A Constituição Federal de 1988 representou a consolidação da redemocratização do Estado brasileiro, e finalmente reconstituiu o Sistema Tributário Nacional.

Sobre o STN, é correto afirmar que

redistribuiu os tributos entre os entes federativos e a respectiva repartição de receitas financeiras, e restringiu os direitos e as garantias dos contribuintes.

Q1085658•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

à Casa Civil.

ao Ministério da Economia.

ao Conselho Nacional de Política Fazendária.

à Secretaria de Administração Fazendária.

à Receita Federal.

Página 2

Q1055001•Direito Tributário•Questões Propedêuticas•CONSULPLAN•TJ MG•Remoção•2019

Q1070491•Direito Tributário•Questões Propedêuticas•FGV•SEFAZ RJ•Prova 3

Q1042350•Direito Tributário•Questões Propedêuticas•FGV•ENAM•ENAM 2024 2•2024

Q1030340•Direito Tributário•Questões Propedêuticas•FGV•SEFAZ RS•Auditor do Estado Tarde•2025

Q1042935•Direito Tributário•Questões Propedêuticas•FGV•Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•Auditor Fiscal do Tesouro Municipal•2024

Q1085658•Direito Tributário•Questões Propedêuticas•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1055001•Direito Tributário•Questões Propedêuticas•CONSULPLAN•TJ MG•Remoção•2019

Q1070491•Direito Tributário•Questões Propedêuticas•FGV•SEFAZ RJ•Prova 3

Q1042350•Direito Tributário•Questões Propedêuticas•FGV•ENAM•ENAM 2024 2•2024

Q1030340•Direito Tributário•Questões Propedêuticas•FGV•SEFAZ RS•Auditor do Estado Tarde•2025

Q1042935•Direito Tributário•Questões Propedêuticas•FGV•Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•Auditor Fiscal do Tesouro Municipal•2024

Q1085658•Direito Tributário•Questões Propedêuticas•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1055001•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Q1070491•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 3

Q1042350•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

Q1030340•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
FGV•
SEFAZ RS•
Auditor do Estado Tarde•
2025

Q1042935•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
FGV•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal•
2024

Q1085658•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1055001•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Q1070491•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 3

Q1042350•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

Q1030340•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
FGV•
SEFAZ RS•
Auditor do Estado Tarde•
2025

Q1042935•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
FGV•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal•
2024

Q1085658•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto