Questões de Concursos

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ID: 166035•
Direito Tributário•
Direito Penal Tributário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Um comerciante ambulante, com receita bruta anual menor que R$ 60.000,00, deixou, de comum acordo com o seu contador, de emitir notas fiscais e de realizar a escrituração contábil da venda dos seus produtos, tendo, durante muitos anos, suprimido os tributos devidos nas operações comerciais realizadas, sempre, com empresas que possuíam CNPJ.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n.º 8.137/1990,

ID: 698385•
Direito Tributário•
Direito Penal Tributário•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Contagem MG•
Procurador Municipal•
2019

Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, assinale a alternativa que não apresenta hipótese de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

ID: 1001988•
Direito Tributário•
Direito Penal Tributário•
IBAM•
CAURJ•
Advogado•
2023

Tratando de processos administrativos, judiciais e crimes tributários, inclusive à luz da jurisprudência dos tribunais, é verdadeira a seguinte afirmativa:
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