Questões de Concursos
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Nada por aqui
De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação às responsabilidades é certo que
Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.
O servidor público que incorrer em falta poderá ter como punição a sua exoneração, após a instauração de processo administrativo que lhe garanta o contraditório e ampla defesa.
Assinale a alternativa incorreta:
A respeito da Lei n.o 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens subsequentes.
Em relação à responsabilidade civil, a obrigação de reparar o dano causado ao erário é apenas do servidor; não atingindo os seus sucessores.
Pelo que estabelece a Lei n.º 8.112/90, considerando que não se operou a prescrição, a servidor já aposentado, que praticou, na atividade, falta punível com a demissão,
Segundo a Lei n.º 8.112/90, a pena de suspensão ao servidor público não pode exceder o prazo de
A Lei nº 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, de
Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.
A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias, exceto daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas federais.
Incluem-se entre as penalidades disciplinares previstas no estatuto dos funcionários públicos civis da União:
Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Um servidor ocupante de cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições desse cargo,
Nos moldes do que estabelece a Lei n.º 8.112/90, a falta do servidor público ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, entende-se por
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.
A conversão da penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, poderá ocorrer na hipótese de o servidor permanecer obrigatoriamente na repartição e quando houver conveniência para a prestação do serviço.
Considere:
I. Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida em razão da prática de ato de improbidade devidamente comprovado.
II. Afrodite, auxiliar judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida por incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
III. Minotauro, funcionário público no exercício de cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi destituído do cargo pela prática de crime contra a administração pública.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, NÃO poderá retornar ao serviço público federal
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
NÃO pode ser aplicada ao servidor público penalidade disciplinar na forma deSe um agente público praticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tal ato estará maculado pelo vício de