Segundo a Lei 8112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo em relação à hora normal trabalhada de:
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A pena prevista na Lei no 8.112/1990, para o servidor primário que retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repartição, terá o seu registro cancelado, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar, no período de
Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990. O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.
Considere as seguintes situações.
I. Servidor estadual efetivo e estável, Mário pretende deixar definitivamente o serviço público para se dedicar a outra profissão, razão pela qual requer sua desvinculação do cargo.
II. Tendo sido nomeada para cargo da Administração Pública Federal para o qual foi aprovada em concurso público, Ana não entra em exercício do cargo no prazo estabelecido.
Conforme o que prevê o Estatuto do Servidor Público da União, é CORRETO afirmar que
Pelo exercício irregular de seu cargo, o funcionário responde:
O Sr. Joaquim, servidor público federal junto ao TRT da 15a Região, atuou como intermediário junto à repartição pública para tratar de benefício previdenciário de um parente de segundo grau. Nos termos da Lei, essa conduta
No que se refere ao trabalho em equipe, julgue os itens seguintes. É dever do servidor público respeitar a hierarquia, o que não o impede de insurgir-se contra qualquer superior hierárquico em caso de comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.
Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
A remoção, a suspensão e a demissão são exemplos de penalidades disciplinares previstas na lei em apreço.
Em relação a que condutas, nos termos da Lei nº 8112/90, é aplicável a pena de demissão ao servidor público federal?
No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
O servidor que, já tendo sido advertido por diversas vezes por condutas antiéticas no trabalho, incorra em insubordinação grave em serviço poderá ser suspenso ou demitido.
Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Gisele ocupa exclusivamente cargo em comissão, do qual se valeu para lograr proveito próprio em detrimento da dignidade da função pública.
Nessa situação, não caberia a demissão de Gisele, mas sim a aplicação da sanção de exoneração.
Nos termos da legislação vigente, tem-se que da sindicância poderá resultar:
I. arquivamento do processo;
II. aplicação da penalidade de advertência;
III. aplicação de penalidade de suspensão de até noventa dias;
IV. instauração de processo disciplinar.
Estão corretas apenas as alternativas
Com relação às disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens que se seguem. Considere que, a pessoa sem qualquer relação com as funções do seu cargo, um servidor público tenha emprestado dinheiro a juros muito superiores aos praticados pelas instituições financeiras. Nesse caso, o servidor praticou a usura, conduta proibida na Lei n.° 8.112/1990.
Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei nº 8.112/90, a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
TCU•
No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos. Considere que, pelo mesmo fato, determinado agente esteja respondendo a ação cível e criminal e que o juízo criminal tenha concluído, mediante decisão, que o referido agente foi o autor do fato. Nessa situação, como a responsabilidade civil é independente da criminal, pode o juízo cível concluir em sentido contrário, afastando a autoria e a responsabilidade do agente.
Em relação às proibições ao servidor, previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito à legislação administrativa e licitação pública, julgue os itens subsecutivos. A exoneração a pedido de servidor deve ser acatada pela administração pública, salvo no caso em que o servidor estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.
No que se refere aos direitos administrativo, constitucional e eleitoral, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor de um tribunal estadual respondeu administrativa e judicialmente por ter recebido propina. No plano administrativo, ele foi condenado à pena de demissão, mas, posteriormente, no plano judicial, ele foi absolvido por falta de provas.
Nessa situação, a absolvição judicial anula a condenação administrativa.
No que diz respeito aos direitos e deveres do servidor público, previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. Durante o período de apuração dos deveres inerentes ao cargo do servidor, as sanções administrativas decorrentes do processo disciplinar poderão cumular-se com as sanções penais, sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal.
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