O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos à vida, à educação, ao respeito, à profissionalização, à convivência familiar e comunitária, entre
outros, para esse segmento etário. O objetivo estatutário
é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando
a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social
condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em
sociedade. O ECA também aborda questões relativas à
política de atendimento e as medidas: específicas de proteção, pertinentes aos pais ou responsável e as
Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação constitui medida privativa da
liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento. Coerentemente, é correto afirmar que
No que concerne aos direitos individuais previstos na Lei
n° 8.069/90 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências), é correto afirmar
que nenhum adolescente será privado de sua liberdade
senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
A internação, antes da sentença, pode ser determinada
pelo prazo máximo de
A respeito de medidas socioeducativas, em conformidade com o ECA, pode-se afirmar, corretamente, que
Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.
Sobre as medidas socioeducativas aplicáveis em casos de atos infracionais, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta.