Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação co...

Questão de Direito da Criança e do Adolescente da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1054476•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas Socioeducativas•
VUNESP•
TJ SP•
Psicólogo Judiciário•
2024

Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Coerentemente, é correto afirmar que

a medida de internação só poderá ser aplicada quando o adolescente infrator não contar com estrutura familiar ou outra que torne possível a aplicação de medida socioeducativa mais branda.

uma vez atingido o limite de três anos de internação, o adolescente infrator com histórico de bom comportamento na instituição poderá optar entre ser colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, com base na personalidade do infrator.

a medida de internação não prevê a realização de atividades externas, exceto as de prestação de serviços à comunidade ou outra que promova a solidariedade e o senso de cidadania.

a medida de internação não comporta prazo determinado, e sua manutenção deve ser reavaliada no máximo a cada três meses, a partir da data da internação, ou conforme determinado por autoridade judiciária competente.

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Q1028900•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas Socioeducativas•
FGV•
DPE PE•
Defensor Público•
2025

Carlos, 15 anos, mora no município A com sua mãe, onde cometeu ato infracional. O adolescente está em cumprimento de medida de semiliberdade há 5 (cinco) meses no município B. Trata-se de sua primeira passagem pelo sistema socioeducativo, que o deixou emocionalmente muito abalado, sobretudo pelo período em que esteve internado provisoriamente no município C, muito distante de casa.
Ansioso por sua audiência de reavaliação, o adolescente deseja tirar algumas dúvidas sobre a execução da medida.

A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.

I. O prazo mínimo para reavaliação da medida socioeducativa de semiliberdade é de 6 (seis) meses.
II. O Juízo competente para o processo de execução da medida socioeducativa de semiliberdade é o da Comarca que abrange o município A.
III. A semiliberdade é regida pelo princípio da incompletude institucional.

Está correto o que se afirma em

I, apenas.

II, apenas.

Deve-se ajuizar ação de guarda ou tutela, eis que é vedada a adoção por ascendentes ou colaterais, salvo se demonstrado o melhor interesse da criança.

Como Cláudio está privado de liberdade, sua citação em eventual ação de destituição do poder familiar será dirigida à Defensoria Pública (Curadoria Especial).

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, exceto, no último caso, se já havia vínculo de parentesco anterior.

Q1028897•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas Socioeducativas•
FGV•
DPE PE•
Defensor Público•
2025

João Pedro, 17 anos, e Vítor, de 18 anos, amigos de longa data, são flagrados pela Polícia Militar vendendo drogas em frente à escola em que estudam, aproveitando o movimento dos estudantes no horário do intervalo. Eles não carregavam armas consigo nem estavam associados a facção criminosa.
João Pedro já possui condenações anteriores por atos infracionais de natureza grave, enquanto Vítor nunca havia se envolvido com atividades ilícitas anteriormente, motivo pelo qual a prisão surpreendeu toda sua família, principalmente sua mãe, que acreditava que ele estivesse se dedicando aos estudos.
Sobre o caso acima relatado, assinale a afirmativa correta.

O Juízo da Infância é o competente para julgar João Pedro e Vítor, eis que, diante do concurso de agentes, prevalece a competência especializada.

Vítor não responderá pelo Art. 244-B do ECA, em razão da superação da Súmula 500 do STJ, que considerava a corrupção de menores delito formal.

Pedir a denunciação da lide em face de Arnaldo, quando da oferta de sua contestação.

Por petição simples até a conclusão dos autos para sentença, pugnar pela inclusão de Arnaldo como réu, em litisconsórcio passivo.

Pleitear ao juízo que determine a citação de Arnaldo para figurar como assistente simples na causa.

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