Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação constitui medida privativa da
liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento. Coerentemente, é correto afirmar que
✂️ a) a medida de internação só poderá ser aplicada quando o adolescente infrator não contar com estrutura
familiar ou outra que torne possível a aplicação de
medida socioeducativa mais branda. ✂️ b) uma vez atingido o limite de três anos de internação,
o adolescente infrator com histórico de bom comportamento na instituição poderá optar entre ser colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade
assistida. ✂️ c) antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério
Público poderá conceder a remissão, como forma de
exclusão do processo, com base na personalidade
do infrator. ✂️ d) a medida de internação não prevê a realização de
atividades externas, exceto as de prestação de serviços à comunidade ou outra que promova a solidariedade e o senso de cidadania. ✂️ e) a medida de internação não comporta prazo determinado, e sua manutenção deve ser reavaliada no
máximo a cada três meses, a partir da data da internação, ou conforme determinado por autoridade
judiciária competente.