Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação constitui medida privativa da
liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento. Coerentemente, é correto afirmar que
Questão: Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (E...
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