Para fins da Lei 8.666/1993, o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas considera-se:
Nos termos da Lei nº 8666/93, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar, acerca do contrato administrativo:
De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar acerca do contrato administrativo:
A superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, que enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução, ampara- se no seguinte instituto da teoria da imprevisão, de acordo com a Lei nº 8666/93:
A Lei 8666 de 21 de junho de 1993 em seu Art. 1o afi rma: "Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas. Assinale a alternativa incorreta:
Não é característica comum nos contratos administrativos:
Nos termos da Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
Em atenção à teoria dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual.
De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, são motivos para a rescisão do contrato administrativo, por parte do contratado particular:
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei nº 8666/93: