Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A administração pode impedir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nas hipóteses de interesse público relativas à segurança nacional.
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos. É imprescindível que haja previsão orçamentária no plano plurianual para que sejam realizados contratos de longo prazo, ou seja, contratos com prazo superior ao prazo de vigência do crédito orçamentário.
Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 8.666/1993.
A lei alude a duas modalidades de empreitada: por preço unitário e por preço global.
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. A caducidade do contrato de concessão acarreta a reversão ao poder concedente, mediante indenização ao concessionário, de todos os bens necessários à continuidade do serviço público.
A respeito da Lei n.º 8.666/1993 — licitações e contratos da administração pública —, julgue os itens que se seguem.
O termo de parceria é uma modalidade de contrato de gestão.
Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.
É possível se estabelecer um contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
TCU•
A respeito dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.
Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.
Convênio é um instrumento formal que disciplina a transferência de recursos, visando à execução de programa de governo que envolva realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Com relação aos convênios, assinale a opção correta.
Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.
Como exemplo de prerrogativa ou poder exorbitante da administração pública, esta poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, mesmo sem a prévia concordância do contratado.
Considerando que o governo do DF pretende realizar licitação para delegar a particulares, mediante regime de concessão, a exploração de certas linhas de transporte rodoviário urbano, julgue os itens seguintes.
Por se tratar de concessão de serviço público, é necessário realizar a licitação na modalidade concorrência pública.
No que concerne às garantias para execução de contrato administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A Lei n.º 8.666/1993 prevê três diferentes modalidades de garantia para o contrato administrativo: a caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, o seguro-garantia e a fiança bancária.
Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Dado o princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal celebrado com a administração pública.
A respeito de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.
Havendo inexecução culposa do contrato administrativo, poderá a administração contratante rescindir, unilateralmente, o contrato administrativo.
No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Na Lei n.º 8.666/1993 constam dispositivos legais que permitem a realização de contrato verbal com a administração pública em alguns casos.
A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em em que a nulidade for declarada.
Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue os itens subsequentes. Em razão de urgência da administração, o responsável contratado pela administração para acompanhar e fiscalizar o contrato poderá dispensar o recebimento provisório da obra.
Um ilustre conferencista e doutrinador em direito administrativo foi contratado, regularmente, para proferir palestra sobre licitações e contratos para alguns servidores públicos da CLDF.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Não haveria irregularidade na contratação do conferencista, mesmo se ele estivesse em débito com a fazenda nacional e o INSS, já que a Constituição assegura a liberdade de execução de qualquer trabalho, podendo a lei apenas estabelecer exigências quanto às qualificações profissionais do contratado.Com base na Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os próximos itens.
Uma entidade controlada indiretamente por município da Federação que pretenda alugar um imóvel para nele funcionar estará dispensada da observância das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos impostas pela lei em questão, devido ao fato de esta lei ser um diploma federal, não alcançando, portanto, a esfera da municipalidade.
Julgue os itens subsequentes, com relação a contratos administrativos, compras e suprimento de fundos.
Para a assinatura de termo de contrato, o prazo estabelecido na convocação do interessado é improrrogável.
O proprietário de um prédio localizado no centro de Aracaju - SE, próximo ao fórum da justiça estadual, foi procurado pela defensoria pública, que lhe propôs fosse feito um contrato de locação desse prédio para instalar a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, tendo em vista que o referido imóvel possuía instalação e localização que atendiam, com perfeição, às finalidades do referido órgão.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.
Uma significativa corrente doutrinária entende que o referido negócio jurídico não pode ser qualificado como contrato administrativo, embora se submeta à Lei n.º 8.666/1993.