A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro,
As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei nº 8.666 de 1993, NÃO incluem a
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A Fundação Brasília (FB), uma fundação pública federal, decidiu promover a construção de edifícios em alguns terrenos situados na Asa Norte, que recebeu da União no momento de sua criação. Para isso, a FB celebrou acordo com a Construtora Beta, pelo qual esta se obrigou a construir os prédios, recebendo como pagamento determinado número de apartamentos em cada edifício, apartamentos esses que poderiam ser desde logo vendidos a particulares para custear as obras. Nessa situação, o acordo celebrado entre a FB e a Construtora Beta tem as características de um convênio administrativo.
O governo de determinado estado da Federação promoveu licitação a fim de contratar uma empresa para executar uma obra pública. Quando a empresa licitada havia concluído 60% do contrato, foi constatado que ocorrera uma ilegalidade na fase licitatória, o que tornou o processo nulo. Comprovou-se que a empresa contratada não teve nenhuma responsabilidade pelas causas da nulidade. Nessa situação hipotética, a administração deve
Considerando-se a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 8666/93 e alterações, é correto afirmar que
Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.
Tanto os consórcios quanto os convênios administrativos são acordos de vontades e não adquirem personalidade jurídica.
À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue os itens que se seguem. Qualquer inexecução, total ou parcial, do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, segundo a Lei de Licitações.
Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue os próximos itens.
Nos casos de obra pública, é devida e adequada a modificação das condições inicialmente pactuadas no contrato, sempre que seja necessário o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro entre os encargos do contrato e a justa remuneração do objeto do ajuste.
Na hipótese de um procedimento licitatório que contém regra contrária ao princípio da isonomia e restringe a competitividade, qual será a consequência?
É possível a prorrogação de contrato administrativo, nos casos de
O rol de cláusulas necessárias em todo contrato, previsto na Lei nº 8.666/93, NÃO inclui cláusula que preveja
A Papelaria S.A., após ter sido selecionada por meio licitação na modalidade convite, celebrou com a APA, autarquia do estado do Pará, um contrato para o fornecimento de papel, durante um ano, mediante remuneração de R$ 100.000,00 por mês.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
Seria ilícito celebrar o referido contrato por prazo indeterminado, ainda que a licitação fosse realizada na modalidade de concorrência e que a indeterminação do prazo fosse expressamente definida no edital.
Qual é a natureza do contrato de adesão?
Assinale a opção correta com referência à formalização dos contratos administrativos.
A respeito de convênios e termos similares, julgue o item subsecutivo.
Os destaques realizados entre órgãos da administração pública ou entidades federais de mesma natureza deverão ser ajustados mediante a celebração de termo de cooperação.
Os contratos administrativos tem, em regra, o prazo de vigência atrelado ao prazo de execução do respectivo crédito orçamentário, o que, dessa forma, impede a prorrogação contratual e a vigência para além do prazo máximo fixado na Lei no 8.666/1993. Os contratos privados da Administração pública, no entanto, admitem tanto disposições típicas de contrato administrativo quanto prorrogação automática, como nos casos de
No que diz respeito à assistência ao empregado e ao empregador bem como à homologação na rescisão do contrato de trabalho, julgue os próximos itens.
A assistência na rescisão de contrato de trabalho deve ocorrer em todos os contratos de trabalho, independentemente do tempo em que foram pactuados.
Determinado órgão da Administração pública firmou contrato de locação de um imóvel para instalação de varas do trabalho de comarca do interior pelo prazo de 5 (cinco) anos. Próximo do fim da vigência, pretendem, locador e locatário, a prorrogação do contrato, o que:
No contrato de construção de um edifício público a ser executado via empreitada por preço global, o critério de medição previa uma parcela de 20% na emissão da ordem de serviço e o restante do pagamento em parcelas iguais, sendo que 10% seriam pagos após o recebimento definitivo da obra.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos diversos relacionados a contratos e serviços e a orçamento e cronograma de obras públicas, julgue os itens a seguir.
Na situação considerada, o critério de medição está incompatível com o cronograma de execução físico-financeiro.A respeito de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A inexecução total do objeto licitatório pelo contratado pode acarretar o impedimento definitivo de estabelecer contratos com a administração.