Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente estabelece as condições, restrições e
medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo
empreendedor em diversas fases de um empreendimento que
gere impacto ou cause degradação ambiental.
Considere um empreendimento que está em curso e que por lei
demanda um estudo de impacto ambiental (EIA). No momento, já
foram aprovadas por licença a concepção e a localização. O
empreendedor está detalhando o projeto executivo, incluindo a
descrição minuciosa das medidas mitigadoras e do plano de
monitoramento.
A seguir, o empreendedor dará entrada em uma nova licença, e o
órgão de controle ambiental terá um prazo máximo de resposta
entre o ato de protocolar o requerimento e seu deferimento ou
indeferimento.
A sociedade empresária A adquiriu terreno localizado dentro de
área de preservação permanente para construção de
estacionamento, sendo regularmente obtidas as licenças prévia e
de instalação.
No entanto, antes mesmo da aquisição, no local do terreno, o
antigo proprietário havia causado desmatamento ilegal.
Tendo em vista o dano ambiental causado, determinada
associação civil propôs ação civil pública em face da sociedade
empresária A, atual proprietária do terreno, com pedido de
interrupção das suas atividades e reparação de danos.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
A sociedade empresária Xique-Xique S.A. pretende instalar
uma unidade industrial metalúrgica de grande porte em uma
determinada cidade. Ela possui outras unidades industriais do
mesmo porte em outras localidades.
Sobre o licenciamento ambiental dessa iniciativa, assinale a
afirmativa correta.
A Sociedade Divergente, após os procedimentos pertinentes,
obteve a licença de operação para as atividades lesivas ao meio
ambiente que exerce pelo prazo de dez anos. Para tanto, vem
cumprindo todas as condicionantes da licença ambiental, inclusive
medidas mitigadoras e compensatórias, então determinadas pelo
órgão competente.
Dois anos depois da concessão da mencionada licença de
operação, houve um grande avanço tecnológico, que viabiliza a
drástica redução das externalidades negativas do
empreendimento em questão. Por isso, foi editada uma lei que
passou a exigir o emprego da nova técnica, inclusive, para as
atividades já licenciadas.
Em razão disso, os representantes da mencionada pessoa jurídica
consultaram a sua assessoria jurídica para dirimir as dúvidas
relacionadas aos efeitos do mencionado Diploma Legal
superveniente na licença regularmente obtida em momento
anterior, situação em que você esclareceu, corretamente, que a
exigência da nova técnica
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais,
efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio
licenciamento ambiental.
A respeito do licenciamento ambiental, analise as afirmativas a
seguir.
I. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva
concessão deverão ser publicados no jornal oficial, bem como
em periódico regional ou local de grande circulação, ou em
meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão
ambiental competente.
II. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão
ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às
expensas do empreendedor. Porém, caberá apenas aos
profissionais habilitados que subscrevem os estudos previstos,
a responsabilidade pelas informações apresentadas,
sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
III. Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar
os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades
e empreendimentos que implementem planos e programas
voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua
e o aprimoramento do desempenho ambiental.