Acerca do que dispõe a lei nº 13.146/2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência), no que tange à proteção da
pessoa com deficiência, é correto afirmar que
são considerados especialmente vulneráveis:
Dentro da Política Nacional de Integração da
Pessoa com Deficiência, a Lei n. 13.146, de 6
de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência). Qual a finalidade
do Estatuto da Pessoa com Deficiência?
Segundo o Art. 6º da Lei da Inclusão, a deficiência não
afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
O Art. 2o
da Lei no
13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), dispõe que: “Considera-se
pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. De acordo com o § 1o
desse artigo, a avaliação da
deficiência, quando necessária, será
Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à sexualidade, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, entre outros.
Conforme a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com
Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.
A pessoa com deficiência e sob curatela assiste o direito ao
matrimônio.
Aurélia estava inspecionando as dependências da
escola, e, ao observar a movimentação de um aluno
deficiente pelos espaços, comunicou à direção da escola a existência de barreiras que impediam a circulação
do estudante. Segundo o que está escrito no art. 2o
da
Lei no
13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza,
dentre outras:
Julgue o item a seguir, tendo como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015).
Eventual benefício decorrente de ação afirmativa não pode ser
imposto a pessoa com deficiência: a ela cabe decidir sobre a
fruição desse benefício.
FURB•
Em relação à convenção da Pessoa com deficiência − Decreto n.° 6.949/2009, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os artigos e as normas:
Primeira coluna: Artigo
1. Artigo 2
2. Artigo 4
3. Artigo 9
Segunda coluna: Normas
(__)Discriminação por motivo de deficiência significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.
(__)Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as tecnologias da informação e comunicação, ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com deficiência, dando prioridade a tecnologias de custo acessível.
(__)Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A Lei n. 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também
conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) tem como finalidade assegurar e
promover, em condições de igualdade, o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais por
pessoa com deficiência, visando:
A lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – busca garantir que todas as pessoas
com deficiência tenham direito à igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas e que não
sofram nenhuma espécie de discriminação. Em relação à essa norma, é vedado à pessoa com
deficiência:
A Lei nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência). Acerca dos dispositivos desta lei, é correto afirmar que
Acerca dos problemas atuais da avaliação da deficiência encontrados nos Modelos médico e biopsicossocial de deficiência, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015.
À luz da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),julgueo item subsequente.
Considera‐se como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, temporário ou de longo prazo, de naturezafísica,mentalouintelectual,oqualpodeobstruir sua participação plena ou potencial na sociedade, em igualdadedecondiçõescomasdemaispessoas.
Considera‐se como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, temporário ou de longo prazo, de naturezafísica,mentalouintelectual,oqualpodeobstruir sua participação plena ou potencial na sociedade, em igualdadedecondiçõescomasdemaispessoas.
Segundo o art. 4º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência, toda pessoa com deficiência tem direito à
igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não
sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Conforme a lei,
a pessoa com deficiência
No quinto dia útil do mês de setembro de 2003, dia de pagamento de aposentados, pensionistas e inúmeros trabalhadores, os consumidores permaneceram mais de duas horas em imensas filas em agência bancária localizada no centro da cidade do RJ. Encontrava-se presente na fila o aposentado Paulo, portador de necessidade especial de locomoção, o qual, após demandar pela cadeira de rodas da agência, recebeu do funcionário do banco resposta negativa quanto à existência de tal equipamento. Ante a situação caótica verificada, fiscais da Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor lavraram autos de infração contra o Banco ante o descumprimento da Lei Estadual n° 3.213/99, que impõe aos bancos o oferecimento, em suas agências, de cadeiras de rodas a clientes maiores de 65 anos, que apresentem dificuldade de locomoção, bem como da Lei Municipal n° 6.652/98, que estabelece prazo máximo de vinte minutos na fila para atendimento a clientes em agências bancárias.
Indignado com o ocorrido, o aposentado Paulo resolve lutar por seus direitos, procurando o Ministério Público. Ao chegar ao Gabinete do Promotor depara-se com jovens que lá também aguardavam atendimento (lutavam pelo passe livre nos ônibus). O servidor do MP priorizou o atendimento de Paulo, causando indignação desta feita aos jovens. Acerca da conduta do servidor e do princípio da igualdade, é correto afirmar que:
Indignado com o ocorrido, o aposentado Paulo resolve lutar por seus direitos, procurando o Ministério Público. Ao chegar ao Gabinete do Promotor depara-se com jovens que lá também aguardavam atendimento (lutavam pelo passe livre nos ônibus). O servidor do MP priorizou o atendimento de Paulo, causando indignação desta feita aos jovens. Acerca da conduta do servidor e do princípio da igualdade, é correto afirmar que:
Maria, servidora pública do Estado de Roraima, estava realizando
atendimento ao público quando observou que se aproximava uma
pessoa utilizando cordão de fita com desenhos de girassóis, em razão
do que concluiu corretamente que seria necessário o atendimento
prioritário, mediante a apresentação dos documentos pertinentes,
com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015).
A conclusão de Maria se deveu ao fato de que o cordão reconhecido por Maria, à luz do mencionado Diploma Legal, corresponde ao símbolo nacional que se refere à identificação de pessoas com
A conclusão de Maria se deveu ao fato de que o cordão reconhecido por Maria, à luz do mencionado Diploma Legal, corresponde ao símbolo nacional que se refere à identificação de pessoas com