O Estado Beta editou norma para incluir, entre as condutas
vedadas por lei e sujeitas à multa por infração administrativa
ambiental, a prática de rinha de galos, fixando como incursos nas
multas ali previstas os participantes envolvidos no evento, neles
incluídos os criadores que pratiquem a atividade em benefício da
rinha de galos.
A respeito da legislação citada, de acordo com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Em investigação de grande repercussão, o Ministério Público
Federal (MPF) celebrou acordo de colaboração premiada com
diversos investigados, resultando na devolução voluntária de bens,
valores e ativos obtidos ilicitamente. O MPF propôs, no próprio
termo de colaboração, a destinação dos valores restituídos a um
fundo regional de educação e à estrutura de combate à corrupção
da própria instituição. O Juízo homologou o acordo nos termos
propostos.
Destaca-se que inexiste expressa e específica previsão legal
quanto à destinação das receitas aqui citadas.
Sobre a hipótese narrada, com base no entendimento do Supremo
Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
O Estado do Ceará publicou edital de licitação visando à celebração
de uma parceria público-privada, na modalidade patrocinada.
Interessada em participar do referido processo licitatório, a
entidade privada Alfa, por meio de seus advogados, consultou a
legislação de regência, para conhecer os regramentos aplicáveis ao
futuro contrato administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004,
o contrato de parceria público-privada não deverá prever
Júlia adquiriu um refrigerador novo de uma loja de
eletrodomésticos, com nota fiscal e garantia de fábrica de 12
meses. O produto, no entanto, apresentou problemas de
resfriamento logo no segundo mês de uso. A assistência técnica
autorizada realizou três reparos, mas o defeito persistiu. Júlia,
então, solicitou a substituição do refrigerador, mas a loja alegou
que apenas a fabricante deveria arcar com a troca.
A consumidora, inconformada, ajuizou ação pleiteando a
substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, a
restituição do valor pago e uma indenização por danos morais.
Sobre a solicitação de Júlia, com base no Código de Defesa do
Consumidor e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa
correta.
Matheus, servidor público federal, agindo com dolo e violando o
dever de sigilo, entregou a agentes de governo estrangeiro, em
desacordo com determinação legal e regulamentar, documentos
classificados, nos termos da lei, como secretos, sendo certo que a
revelação destes pode colocar em perigo a preservação da
soberania nacional.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal,
assinale a opção que indica o crime pelo qual Matheus responderá.