O Estado do Ceará publicou edital de licitação visando à celebração
de uma parceria público-privada, na modalidade patrocinada.
Interessada em participar do referido processo licitatório, a
entidade privada Alfa, por meio de seus advogados, consultou a
legislação de regência, para conhecer os regramentos aplicáveis ao
futuro contrato administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada não deverá prever
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada não deverá prever