A Lei Nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileiras
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), preconiza, conforme artigo
9º, que a pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade
de:
I. Proteção e socorro, sob circunstâncias específicas
de agravos à saúde e risco iminente de morte.
II. Acesso às informações e disponibilização de
recursos de comunicação acessíveis.
III. Em questões jurídicas, em relação às tramitações
penais e cíveis.
IV. Recebimento de restituição de Imposto de Renda.
Assinale a alternativa que contenha os itens corretos: