A respeito da prova no processo penal e temas correlatos, analise as afirmativas a seguir.
I. A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha não suspenderá a instrução criminal e, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a ausência de intimação da expedição da referida precatória é causa de nulidade relativa do processo criminal.
II. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o mero decurso de tempo é fundamento idôneo para justificar a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP.
III. A vedação constitucional da prova ilícita não é absoluta no processo penal, já que é possível ser afastada em favor do acusado, quando tiver por fim a prova da inocência com fundamento no princípio da proporcionalidade.
IV. De acordo com o código de processo penal, sempre são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, devendo ser desentranhadas do processo e inutilizadas por decisão judicial, facultando às partes acompanhar o incidente.
Considerando o instituto da posse no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, abrangendo, inclusive, o direito de retenção pelo seu valor.
II. Aquele que edifica em terreno próprio com materiais alheios responde por perdas e danos, ainda que tenha agido de boa-fé.
III. Contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada, ainda que não soubesse que o era, pode o possuidor intentar ação de esbulho ou de indenização.
IV. Terá direito a indenização, se agiu de boa-fé, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio.
Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, o regime de bens, no Brasil, é o da comunhão parcial.
Nessa hipótese, morrendo um dos cônjuges sem testamento, sem deixar bens particulares, deixando somente herdeiros descendentes, os bens do espólio serão partilhados somente para
Consoante o que prevê a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, “o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei” dá o conceito de
Analise as seguintes afirmativas sobre a evolução histórica do orçamento público nas Constituições Brasileiras. I.A proposta orçamentária, segundo a Constituição de 1937, seria elaborada por um departamento administrativo a ser criado junto à Presidência da República e votada pela Câmara dos Deputados e pelo Conselho Federal, sendo que tal Conselho contaria também com 10 membros nomeados pelo Presidente da República. II.As Constituições outorgadas em 1934 e em 1946 não colocaram limitações ao instituto de emendas, por parte do poder legislativo, às propostas orçamentárias elaboradas no âmbito do poder executivo, caracterizando-se, assim, a coparticipação dos dois poderes na elaboração da lei orçamentária. III.Como inovação na Constituição de 1967 foi incluída a exigência de, anualmente, o Executivo encaminhar ao Legislativo projeto de lei das diretrizes orçamentárias com o objetivo de orientar a elaboração da lei orçamentária, dispondo sobre a política de fomento a ser observada pelas agências oficiais. A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
Segundo Meireles (2015), licitação é um procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse.
Considerando a licitação como procedimento administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ao preparar as suas aulas, a professora Luiza reserva diariamente um tempo para uma roda de conversa com seus alunos, momento em que cada um pode falar e ouvir o outro.
Sobre a ação da professora Luiza, é CORRETO afirmar que ela:
A Política Municipal de Mobilidade Urbana instituída em lei estabelece que o Plano Diretor de Mobilidade de Belo Horizonte deve prever a delimitação de áreas prioritárias a serem tratadas por meio de, EXCETO:
O mundo é dividido em nações, que é o nome que tem os países como o Brasil, o Japão, etc., mas não Rio de Janeiro, Cuiabá, Pernambuco, que isso não é nação, é cidade. Quase nunca a gente percebe que o mundo é dividido em nações porque aqui no Brasil só tem brasileiro e a gente fica pensando que o mundo é como o Brasil, mas em copas do mundo a gente percebe. Cada nação insiste em falar uma língua diferente. Não sei por que todo mundo não fala português, que é tão fácil que até criança pequena fala, sem precisar estudar, como precisa com todas as outras línguas. Na Suíça e na Bélgica eles falam muitas línguas, além do suíço e do bélgico. Na hora do hino, cada jogador canta numa língua e fica parecendo com a hora do recreio, quando todo mundo grita e ninguém entende, mas eles estão acostumados. Também no jogo cada um fala com o outro numa língua, e isso é uma maneira de confundir o outro time, que não sabe o que eles estão combinando.
Cada nação tem uma camisa diferente, para a gente saber de que nação a pessoa é, e isso não só os jogadores mas também as pessoas que vão assistir e até as pessoas nas ruas, no ônibus, no avião ou no metrô. A melhor é a de um país chamado Croácia, onde vivem os croatas, que são pessoas que gostam muito de jogar xadrez, por isso a camisa deles é como um tabuleiro de xadrez, como os quadradinhos branco e vermelho. Quando o jogo está chato, os jogadores param de jogar futebol, tiram a camisa, estendem ela no chão e jogam xadrez. O público de lá gosta muito mais, e canta e torce muito mais. A camisa da França é azul e os jogadores são chamados de “azuis”, mas na verdade só a camisa é azul, eles são brancos ou pretos, como todo mundo.
As nações têm bandeiras e hinos. Acho a bandeira do Brasil a mais bonita de todas, fora algumas, e muito bem feita para o futebol: tem o verde dos gramados, o amarelo da taça que o campeão vai ganhar e a bola. No meio tem uma faixa que quando o Brasil é campeão fica escrito campeão”, e quando não é fca escrito uma bobagem qualquer. Nunca vi tanta bandeira como agora. Algumas são sem graça, como as que têm só duas cores e uma cruz no meio. Outras são interessantes, principalmente para nós, meninas, como as que têm estrelinhas e outros desenhos. A da Costa Rica tem naviozinhos de um lado e do outro de uma terra com vulcões. Mostra como o país é fninho e como é difícil viver nele, todo mundo muito apertado, quase sem poder respirar, e ainda com medo de vulcão. A mais engraçada é a da Argentina, que tem um solzinho com olho, nariz e boca. É uma bandeira amiga das crianças. Meu pai não gosta que eu torça para a Argentina, mas eu torço, por causa do solzinho, e não falo para ele.
Antes do jogo tem os hinos e a televisão vai traduzindo o que eles estão cantando. Aí eu tenho medo. O da França diz para os filhos da pátria formarem batalhões e atacarem os inimigos. Deve ser terrível viver na França. Lá tem inimigos que querem estrangular as crianças, diz o hino deles. Os franceses cantam essas coisas como se não fosse nada demais, mas eu nunca vou querer ir lá na França. Esses países são muito inseguros. Nos Estados Unidos o hino explica que tem foguetes e bombas voando. Como os jogadores podem ser bonzinhos depois de cantar essas coisas? Teve um que mordeu um outro. Acho que foi pouco, coisas muito piores podiam acontecer. Podia acontecer de morrerem, por exemplo.Tem muito hino que fala de morrer. O da Itália pede que todos estejam prontos para morrer, porque a Itália chamou. Como é que pode chamar os outros para morrer? O do Uruguai pede para escolher a pátria ou o túmulo. O nosso do Brasil, que eu prefro, entre outros, porque não dá para entender as palavras, e por isso não ameaça ninguém, mesmo assim tem um pedaço que diz que a gente não teme a própria morte. A Fifa não devia deixar eles cantarem essas coisas. É um risco no fim do jogo o campo ficar cheio de mortos. Faz bem o jogador da França que não canta o hino deles, ainda mais um hino daqueles. Os nossos cantaram sempre, todos, e choraram muito. Não sei porque. Quem chorou mais, eu acho, foi o Thiago Silva. Aqui em casa até meu pai chorou. Eu não choro. Tenho mais o que fazer.
Toledo, R.P., Veja, 09/07/2014 (texto adaptado)
Assinale a alternativa em que NÃO se observa um equívoco decorrente da imaginação infantil da autora da composição.
Evidências contundentes demonstram que o aleitamento materno apresenta benefícios para a criança, a mãe, a família e a sociedade.
Tendo em vista a importância de uma abordagem materna adequada para o sucesso do aleitamento materno, analise as seguintes afirmativas sobre técnica de amamentação e assinale a alternativaINCORRETA.
Relacione os aplicativos do Windows 7 apresentados na COLUNA I às suas respectivas funções na COLUNA II.
COLUNA I COLUNA II
1. Desfragmentador de disco. ( ) Executa funções baseadas em linha de comando.
2. Prompt de comando. ( ) Define as configurações e personaliza as funcionalidades do computador.
3. Painel de controle. ( ) Reorganiza os arquivos que se encontram espalhados pelo computador.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Brasileiro naturalizado, Adam tem 24 anos e pretende se candidatar ao mandato de deputado federal.Diante desta hipótese e com base na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
Pela análise do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que a licença para tratar de interesse particular para os funcionários interinos e aos comissionados
Não há quem não tenha seus dias de lua cheia! Tudo correndo bem, saúde boa, família em paz, todos se entendendo e se amando. Se não há dinheiro sobrando, não há dinheiro faltando...
Também não há quem não tenha seus dias de lua minguante... A saúde meio emperrada; incompreensões e aborrecimentos em casa, no trabalho, entre amigos; desilusões, cansaço de viver...
Mas volta a lua crescente... Volta a esperança. Tudo continua, mais ou menos, na mesma. Talvez até pior. Mas, por dentro, há mais coragem, mais força!...
E o que nos vale é que variam, de pessoa para pessoa, os dias de fossa, os dias de esperança, os dias de alegria plena... Por que, então, não termos paciência uns com os outros e não nos ajudarmos mutuamente? Mas, em geral quem anda em lua minguante tem até raiva de quem anda em lua cheia. Parece um roubo. Acontece, também, que quem anda em lua cheia, em geral, não tem olhos, nem tempo, nem paciência para fcar ouvindo lamúrias da lua minguante...
Ah! Se conseguíssemos o ideal de manter permanentemente em nós o espírito da lua crescente, o espírito da esperança!
Há quem, em plena fase da lua cheia, ande triste. Há pessoas que, em lugar de aproveitar a felicidade que têm na mão, tornam-se incapazes de aproveitá-la, porque ficam o tempo todo pensando que a felicidade é passageira, vai acabar, já está acabando...
Em plena lua cheia, quando o desânimo chega, vamos expulsá-lo, pensando: É verdade. Nem sempre será lua cheia. Virá a lua minguante. Mas de minguante passará a crescente e, de novo a cheia.
Quando nos convenceremos de que é ingratidão deixar que a esperança se apague dentro de nós?!... Guardem o título de um livro de poemas, que vale como um programa de vida: FAZ ESCURO, MAS EU CANTO! Sim. No meio da maior escuridão, em pleno voo cego, sem enxergar um palmo diante dos olhos.
Mesmo aí, mesmo assim, temos que manter viva a esperança. FAZ ESCURO, MAS EU CANTO!
Disponível em: < http://escritabrasil.blogspot.com.br/2007/11/texto-do-arcebispo-helder-cmara.html >
Acesso em 17 julho de 2014.
“Ah! Se conseguíssemos o ideal de manter permanentemente em nós o espírito da lua crescente (...)” Na passagem acima, o autor do texto mostra a necessidade de
O que é (e o que não é) sustentabilidade
ODED GRAJEW
Embora em voga, o conceito de sustentabilidade ainda é pouco compreendido tanto por quem fala sobre ele quanto por quem o ouve.
Nos últimos anos, intensificou-se a discussão a respeito do aquecimento global e do esgotamento dos recursos naturais. São preocupações legítimas e inquestionáveis, mas que geraram distorção no significado de sustentabilidade, restringindo-o às questões ambientais.
Não é só isso. A sustentabilidade está diretamente associada aos processos que podem se manter e melhorar ao longo do tempo. A insustentabilidade comanda processos que se esgotam. E isso depende não apenas das questões ambientais. São igualmente fundamentais os aspectos sociais, econômicos, políticos e culturais.
A sustentabilidade e a insustentabilidade se tornam claras quando traduzidas em situações práticas.
Esgotar recursos naturais não é sustentável. Reciclar e evitar desperdícios é sustentável.
Corrupção é insustentável. Ética é sustentável. Violência é insustentável. Paz é sustentável.
Desigualdade é insustentável. Justiça social é sustentável. Baixos indicadores educacionais são insustentáveis. Educação de qualidade para todos é sustentável.
Ditadura e autoritarismo são insustentáveis. Democracia é sustentável. Trabalho escravo e desemprego são insustentáveis. Trabalho decente para todos é sustentável.
Poluição é insustentável. Ar e águas limpos são sustentáveis. Encher as cidades de carros é insustentável. Transporte coletivo e de bicicletas é sustentável.
Solidariedade é sustentável. Individualismo é insustentável.
Cidade comandada pela especulação imobiliária é insustentável. Cidade planejada para que cada habitante tenha moradia digna, trabalho, serviços e equipamentos públicos por perto é sustentável.
Sociedade que maltrata crianças, idosos e deficientes não é sustentável. Sociedade que cuida de todos é sustentável.
Dados científicos mostram que o atual modelo de desenvolvimento é insustentável e ameaça a sobrevivência inclusive da espécie humana.
Provas não faltam. Destruímos quase a metade das grandes florestas do planeta, que são os pulmões do mundo. Liberamos imensa quantidade de dióxido de carbono e outros gases causadores de efeito estufa, num ciclo de aquecimento global e instabilidades climáticas.
Temos solapado a fertilidade do solo e sua capacidade de sustentar a vida: 65% da terra cultivada foram perdidos e 15% estão em processo de desertificação.
Cerca de 50 mil espécies de plantas e animais desaparecem todos os anos e, em sua maior parte, em decorrência de atividades humanas.
Produzimos uma sociedade planetária escandalosa e crescentemente desigual: 1.195 bilionários valem, juntos, US$ 4,4 trilhões ─ ou seja, quase o dobro da renda anual dos 50% mais pobres. O 1% de mais ricos da humanidade recebe o mesmo que os 57% mais pobres.
Os gastos militares anuais passam de US$ 1,5 trilhão, o equivalente a 66% da renda anual dos 50% mais pobres.
Esse cenário pouco animador mostra a necessidade de um modelo de desenvolvimento sustentável. Cabe a nós torná-lo possível.
GRAJEW, Oded. O que é (e o que não é) sustentabilidade. Opinião. Folha de S.Paulo. São Paulo, 7 maio 2013.
Considere o período a seguir.
“Embora em voga, o conceito de sustentabilidade ainda é pouco compreendido tanto por quem fala sobre ele quanto por quem o ouve." (1º parágrafo)
Mantendo-se o sentido original do período em análise, a palavra em destaque só NÃO pode ser substituída por
João é brasileiro, tem 35 anos, é analfabeto e não fez o alistamento eleitoral.Considerando a disciplina dos direitos políticos, é CORRETO afirmar que João.