Questões de Concursos
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Nada por aqui
O mês de fevereiro tem 28 dias em anos regulares e 29 dias em anos bissextos. Em qualquer ano (regular ou bissexto), os meses de abril, junho, setembro e novembro têm 30 dias, e os demais meses têm 31 dias. Sabe-se, ainda, que nunca temos dois anos consecutivos que sejam bissextos. Se 1º de janeiro de um ano bissexto caiu em uma sexta-feira, o dia 1o de março do ano seguinte cairá em uma
Quanto tempo faz que você não vê ou usa uma moeda de um centavo? Embora não sejam fabricadas desde 2004, elas permanecem em circulação e, conforme apurou o Jornal do Comércio junto ao Banco Central, não há previsão de que sejam retiradas do mercado. São 1,2 bilhão de unidades em circulação.
(Adaptado de: Jornal do Comércio, Porto Alegre, 28/02/2014)
De acordo com o dado fornecido no texto, se o Banco Central decidisse substituir o total de moedas de um centavo em circulação por moedas de cinco centavos perfazendo o mesmo valor, em reais, das atuais moedas de um centavo em circulação, seria necessário um total de moedas de cinco centavos igual a
Considere as seguintes proposições:
I.Ainda quando os interesses e direitos individuais
disponíveis coletivamente considerados tragam repercussão
social apta a transpor as pretensões particulares,
não está autorizado o Ministério Público a
tutelá-los pela via coletiva.
II.O Ministério Público tem legitimidade ad causam
para propor ação civil pública com a finalidade de
defender interesses coletivos e individuais homogêneos
dos mutuários do Sistema Financeiro da
Habitação.
III.O art. 16 da LACP encontra aplicação naquelas ações
civis públicas que envolvam direitos individuais
homogêneos, únicos a admitir, pelo seu caráter
divisível, a possibilidade de decisões eventualmente
distintas, ainda que não desejáveis, para os titulares
dos direitos autônomos, embora homogêneos.
IV.É firme a orientação no sentido da ilegitimidade do
Ministério Público para propor ação civil pública
com objetivo tipicamente tributário, inclusive para
questionar acordo firmado entre o contribuinte e
o Poder Público para pagamento de dívida tributária,
tendo em vista o disposto no parágrafo único
do artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública, e porque o
contribuinte não se confunde com o consumidor.
Está correto o que se afirma APENAS em