Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ser imputada por crime de responsabilidade.

As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas categorias administrativas: públicas, privadas, assistenciais, religiosas e comunitárias.

Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público deve criar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Os docentes devem se incumbir-se-ão de segundo elaborar e cumprir o plano de trabalho, a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

A educação profissional deve ser desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas, vedada a sua realização no ambiente de trabalho.

A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao desenvolvimento permanente de aptidões para uma vida produtiva.

O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, deve contar com a possibilidade de acesso à educação profissional.

estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade.

estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.

atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, por meio da formação e da capacitação de profissionais, da realização de pesquisas pedagógicas e do desenvolvimento de atividades de extensão que se aproximam dos dois níveis escolares.

promover uma extensão fechada à participação da população, aumentando a difusão das conquistas e os benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

O uso de metodologias ativas permite que o aluno deixe de ser um agente passivo no processo de aprendizagem para ser o ativo, ou seja, ele participe efetivamente da construção do próprio conhecimento.

o uso de metodologias ativas como processo de ensino e aprendizagem é um método inovador, pois se baseia em novas formas de desenvolver o processo de aprendizagem, utilizando experiências reais ou simuladas, objetivando criar condições de solucionar, em diferentes contextos, os desafios advindos das atividades essenciais da prática social.

O emprego das metodologias ativas de ensino e aprendizagem rompe com o modelo tradicional de ensino e fundamenta-se em uma pedagogia problematizadora, onde o aluno é estimulado a assumir uma postura ativa em seu processo de aprendizagem, buscando a autonomia do educar e a aprendizagem significativa.

o emprego das metodologias ativas de ensino e aprendizagem se apresenta como relevante na medida em que é cediço o fato de que tanto os processos de retenção como os de consolidação da informação são uniformes para cada estudante.

Gamificação e Aprendizagem baseada em projetos.

Aprendizagem Baseada em Problemas e Ensino Híbrido.

Aprendizagem entre pares e Sala de aula invertida.

Aprendizagem singular e Método de autotutela.

É obrigatória a frequência de alunos e professores, inclusive nos programas de educação a distância.

As instituições de educação superior oferecem, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade restritos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessidade de previsão orçamentária.

Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras deverão ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

A aprendizagem baseada em problemas tem por objetivo auxiliar o aluno a compreender novos conceitos pela resolução de problemas relacionados às suas futuras profissões e propõe mudanças na organização curricular.

Na aprendizagem baseada em problemas, cada um dos temas de estudo é transformado em um problema a ser discutido em um grupo tutorial que funciona como apoio para os estudos.

Na aprendizagem baseada em problemas, a tarefa de orientar deixa de exigir que o facilitador atualize seus conhecimentos, visto que os participantes não exigem uma supervisão rigorosa e resposta às perguntas sobre novas teorias que encontram na internet ou perguntas sobre um estudo possível que vêm a realizar .

A aprendizagem baseada em problemas, de forma mais ampla, propõe uma matriz não disciplinar ou transdisciplinar, organizada por temas, competências e problemas diferentes, em níveis de complexidade crescentes, que os alunos deverão compreender e equacionar com atividades individuais e em grupo.

O estudante é agente construtor de seu próprio conhecimento, tem controle do processo de aprendizagem, sendo que este aprender deve ser guiado por atividades que permitam que o aluno seja mais ativo e participativo.

O professor adota um papel de protagonista, de fonte de informações e de transmissor delas.

Há uma busca constante na relação entre teoria e prática, fugindo da fragmentação do conteúdo, e buscando a problematização da realidade, a possibilidade de significar o aprendizado a partir da contextualização com a vida.

Em conjunto com a problematização surge a ação do estudante em criticar e/ou refletir sobre a realidade e tomar consciência dela, de se sentir desafiado e curioso sobre as possibilidades de resolução dos problemas propostos.

As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, devem abrir matrículas nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.

O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, pode ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.

Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter ampliada a duração de seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

A educação profissional e tecnológica organizada em eixos tecnológicos deve observar o princípio da integração curricular entre cursos e programas, de modo a viabilizar itinerários formativos contínuos e trajetórias progressivas de formação entre todos os níveis educacionais.

A aplicação das metodologias ativas dentro (e fora) da sala de aula não possui relação com o uso das tecnologias da informação e comunicação (TICs), visto que as tecnologias digitais estão desconectadas com as estratégias, representando uma simples plataforma destinada a acessar exercícios .

O professor precisa teorizar e problematizar o conteúdo, lançar desafios, avaliar resultados e desempenhos (seu e dos alunos), diagnosticar dificuldades e propor caminhos.

O docente deve agregar a função de ajudar os estudantes a se superarem, a se motivarem e a significarem os conteúdos.

Ao trabalhar com metodologias ativas o professor deve desafiar o aluno a promover as condições de construir, refletir, compreender, transformar, sem perder de vista o respeito à autonomia e dignidade deste outro.

O poder público, na esfera de sua competência federativa, deve recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.

O acesso à educação básica é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente fornecida e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

O poder público, na esfera de sua competência federativa, deve garantir aos pais, aos responsáveis ​​e aos estudantes o acesso aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento escolar nas instituições de ensino, exclusiva e realizada diretamente por ele.

O poder público, na esfera de sua competência federativa, deve recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de ensino superior, possuem prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.

Na educação superior, o ano letivo regular, dependente do ano civil, razão pela qual deve ter fundamentalmente e sessenta e cinco dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

As instituições de ensino superior aceitam a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.

A educação superior deve ser ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização.

Em um sentido amplo, toda aprendizagem é ativa em algum grau, porque exige do aprendiz e docente formas diferentes de movimentação interna e externa, de motivação, seleção, interpretação, comparação, avaliação, aplicação.

Dentre os benefícios do emprego das metodologias ativas podem ser enunciados: preservação do modelo tradicional; desenvolvimento da autonomia do docente; exercício do trabalho individual; integração entre teoria e prática; desenvolvimento de visão analítica da realidade; e uso de avaliação informativa.

As metodologias ativas de ensino-aprendizagem ressaltam que os discentes precisam ser estimulados, encorajados e questionados para que possam buscar estratégias de resoluções, tornando-se protagonistas de seu desenvolvimento educacional.

As metodologias ativas mostram-se como uma concepção educacional que coloca os discentes como principais agentes de seu aprendizado, estimulando os alunos a serem sujeitos ativos, e colabora diretamente, com o desenvolvimento de habilidades criativas e autônomas.

A educação de jovens e adultos deve ser direcionada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino superior, na própria idade.

Quando a educação profissional técnica de nível médio for oferecida em conjunto com a aprendizagem profissional, poderá haver aproveitamento das atividades pedagógicas de educação profissional técnica de nível médio, para efeito de cumprimento do contrato de aprendizagem profissional, nos termos do regulamento.

A educação profissional técnica de nível médio pode ser desenvolvida na forma articulada com o ensino médio.

A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderá ser desenvolvida nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional.

de pós-graduação, compreendendo, dentre outros, cursos de especialização e aperfeiçoamento, aberto a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino.

de mestrado, também conhecido como “cursos de extensão”, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente.

de graduação, são abertos candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

As metodologias ativas apresentam uma perspectiva transformadora que pode exigir mudanças didáticas nos currículos, pois estas estão sobrecarregadas de conteúdos insuficientes para a vida profissional, já que a complexidade dos problemas atuais exige novas competências além do conhecimento específico, tais como: a colaboração, o conhecimento interdisciplinar, a habilidade para inovação, o trabalho em grupo, a educação para o desenvolvimento sustentável, regional e globalizado.

As metodologias ativas surgiram com o objetivo de transformar e aperfeiçoar o ensino aprendizagem trazendo uma abordagem diferenciada, uma vez que os temas e assuntos trabalhados em sala de aula, são assimilados de uma maneira a gerar uma conduta e um comportamento ativo do aluno.

Pela razão da simplicidade que acompanha o emprego das metodologias ativas, como regra, o método apresenta desafios para educadores, bem como para todos os demais envolvidos na gestão pedagógica.

As metodologias ativas têm seu método focado no fortalecimento da autonomia do indivíduo além de mais qualidade das técnicas específicas para um ensino inovador.

O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST) devem orientar a organização dos cursos e itinerários, momentos tecnológicos, de forma a permitir sua equivalência para o aproveitamento de estudos entre os níveis médio e superior .

Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, mesmo que não registados, terão validade nacional.

O itinerário contínuo de formação profissional e tecnológica é o percurso formativo estruturado de forma a permitir o aproveitamento incremental de experiências, certificações e conhecimentos desenvolvidos ao longo da trajetória individual do estudante.

As instituições de educação profissional e tecnológica, além de seus cursos regulares, devem oferecer cursos especiais, abertos à comunidade, condicionados à matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.

O Poder Público deve viabilizar e estimular o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

Os sistemas de ensino devem ser gratuitos para jovens e adultos, que não possam realizar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais completas, considerando as características do aluno, seus interesses, condições de vida e de trabalho, por meio de cursos e exames.

A educação de jovens e adultos deve articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento.

Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a desconstrução de diferentes itinerários formativos, observados como normas do respectivo sistema e nível de ensino.

Na estrutura educacional, deve haver um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por decreto.

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, têm a incumbência de administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

Os Municípios podem optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Cabe à União a cooperativa da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

7

8

30

10