Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. Para uma grande empresa de fabricação de bebidas é obrigatório, no âmbito do PCMSO, a contratação, ainda que por tempo parcial, de um odontólogo do trabalho, entre outros motivos, devido à forte exposição (risco à saúde bucal) relacionada à prova e degustação de licores e preparados básicos à formulação de novos compostos alimentares.

II. Os exames médicos previstos no PCMSO compreendem aqueles ditos complementares, realizados de acordo com a normativa em vigor, mas também, e principalmente, por avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental, este último corroborado por laudo da psiquiatria, conforme o caso.

III. Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o ASO, em 3 (três) vias: a primeira via arquivada no local de trabalho do trabalhador (inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras), à disposição da fiscalização do trabalho; a segunda via entregue ao trabalhador e a terceira via encaminhada à vigilância sanitária estadual que circunscreva o estabelecimento da empresa.

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária, nos termos da legislação penal (Lei n. 8.137, de 27/12/1990).

A extinção do uso da mão-de-obra escrava no Brasil se deu por um processo lento, com vistas à transição para a formação de um mercado de trabalho livre.___1____, a segunda metade do século XIX é um período marcado pela preocupação de constituição e regulamentação legal do uso do trabalho livre no Brasil. A regulação dessas novas modalidades de uso da mão-de-obra contou com a mediação do Estado (Império), que disciplinava os contornos do trabalho livre. ___2___haja uma inexplicável lacuna na bibliografia do direito do trabalho, as leis de locação e serviços de 1830,1837 e 1879 representam o principal marco na experiência de intervenção estatal na contratação do trabalho livre no Brasil. O período de transição da escravidão ___3___ adoção do trabalho livre é longo. A importação de mão-de-obra européia tem início no ano de 1850, __4__ talvez a primeira experiência na importação de colonos pela firma Vergueiro & Cia. Os colonos eram cativados para o paraíso de terras férteis e abundantes __5__ oferta de trabalho livre e passavam a conviver com a mão-de-obra escrava nas fazendas.

(Sidnei Machado - http://calvados.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direito/article/ viewPDFInterstitial/1766/1463)

assinale a opção que preenche orretamente as lacunas do texto

Acerca do contrato de trabalho e considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a opção correta.

Ao contrário daqueles autores que defendem a perda da centralidade da categoria "trabalho" na sociedade contemporânea, as tendências em curso, quer em direção a uma maior intelectualização do trabalho fabril ou ao incremento do trabalho qualifi cado, quer em direção à desqualifi cação ou à sua subproletarização, não permitem concluir pela perda desta centralidade no universo de uma sociedade produtora de mercadorias.

(Antunes, Ricardo. Adeus ao trabalho? Ensaio sobre as metamorfoses e a centralidade do mundo do trabalho, São Paulo: Cortez; Campinas, SP: Editora da Universidade Estadual de Campinas, 1995, p. 75).

Baseado nos pressupostos teóricos, assinale a opção incorreta.

Naquilo que diz respeito à extinção do contrato de concessão de serviço público, correlacione as colunas abaixo e assinale a opção que contemple a correlação correta.

(1) Retomada do serviço, por motivo de interesse público.

(2) Retomada do serviço, por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.

(3) Extinção do contrato, por descumprimento de normas contratuais pelo concedente.

( ) caducidade;

( ) encampação;

( ) rescisão.

O estudo do tema ‘controle da administração pública’ nos revela que:

Em uma amostra aleatória simples de 100 pessoas de uma população, 15 das 40 mulheres da amostra são fumantes e 15 dos 60 homens da amostra também são fumantes. Desejando-se testar a hipótese nula de que nesta população ser fumante ou não independe da pessoa ser homem ou mulher, qual o valor mais próximo da estatística do correspondente teste de qui-quadrado?

A Seguridade Social, nos termos da Constituição, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afi rmar que

O adaptador de vídeo tem uma memória que é utilizada pelo processador para escrever os dados que devem ser mostrados no monitor. Alguns parâmetros devem ser analisados no momento da escolha do monitor e do adaptador de vídeo. Com relação a estes parâmetros, é correto afirmar que

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público deve:

I. exercer, com estrita moderação, as prerrogativas do cargo, abstendo-se de usá-las em benefício próprio ou de terceiro.

II. escolher a opção que melhor atenda aos interesses do governo, quando estiver diante de mais de uma.

III. zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, quando no exercício do direito de greve.

IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.

V. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos.

Estão corretas:

O texto a seguir foi transcrito com erros. Assinale o único trecho que atende plenamente às prescrições gramaticais.

Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi conferido para atender o interesse público, por vezes o faz de forma abusiva; leia os casos concretos abaixo narrados e assinale: (1) para o abuso de poder na modalidade de excesso de poder; e (2) para o abuso de poder na modalidade de desvio de poder. Após, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Remoção de servidor público, ex officio, com o intuito de afastar o removido da sede do órgão, localidade onde também funciona a associação sindical da qual o referido servidor faz parte;

( ) Aplicação de penalidade de advertência por comissão disciplinar constituída para apurar eventual prática de infração disciplinar;

( ) Deslocamento de servidor público, em serviço, com o consequente pagamento de diárias e passagens, para a participação em suposta reunião que, na realidade, revestia festa de confraternização entre os servidores da localidade de destino;

( ) Agente público que, durante a fiscalização sanitária, interdita estabelecimento pelo fato de ter encontrado no local inspecionado um único produto com prazo de validade expirado.

Considera-se contravenção relativa à organização do trabalho, prevista na Lei nº 3.688/41: