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Nada por aqui
Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.
O governo da União deve depositar obrigatoriamente no Banco Central do Brasil os recursos que movimenta.
Com relação à ação penal privada, à queixa-crime e à ação civil, julgue os itens que se seguem.
Conforme jurisprudência do STJ, nos casos de ação penal privada, não incide o ônus da sucumbência por aplicação analógica do CPC
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.
No que se refere à descentralização político-administrativa das ações governamentais na área da assistência social, cabe à esfera federal coordenar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, assim como definir as respectivas normas gerais.
Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.
A titularidade da proposição de ações coletivas para a
proteção de direitos difusos, coletivos, individuais
homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com
deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria
Pública.
Com base no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil para
exercer o direito de guarda, curatela e adoção, em igualdade
de oportunidades com pessoas sem deficiência.