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Acerca de auditoria e fiscalização, julgue os itens a seguir.
Fiscalização e auditoria são procedimentos distintos. Enquanto a fiscalização tem por objetivo obter dados e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos e entidades jurisdicionados, o objetivo da auditoria é fazer avaliações operacionais e aferição dos resultados dos programas e projetos governamentais.
Tendo como referência as Leis Complementares Estaduais
n.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.
O subsecretário de estado da transparência tem a incumbência de manter intercâmbio com órgãos e entidades do setor público das áreas de investigação e inteligência, devendo observar o sigilo quanto às informações estratégicas, na forma da lei.
Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.
A conduta de quem se declara falsamente pobre visando obter os benefícios da justiça gratuita subsume-se ao delito de falsificação de documento particular.
Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar "de fundo
de quintal" sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita e
vendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscal
obrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado.
Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada,
ficando impossibilitada de administrar o referido
estabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar.
Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que os
impostos devidos à época em que o estabelecimento era
administrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto de
infração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelos
fatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documento
desse auto assinado pelo empregado que administrava o local
na ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazo
de vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qual
transcorreu sem manifestação do contribuinte.
A partir dessa situação hipotética, julgue ositens a seguir.
Suponha que tenha havido a aplicação de multa pecuniária pela não inscrição no cadastro fiscal e pela não emissão de notas fiscais. Nesse caso, ambas as multas convertemse em obrigação principal, pelo simples fato de não terem sido observadas pelo contribuinte e estarem sendo cobradas no auto de infração como penalidades.
A implantação de uma rodovia gera diversos impactos ambientais negativos nas fases de planejamento, construção, operação e manutenção, mas os diretos e mais significativos estão relacionados com a construção propriamente dita. No funcionamento de equipamentos de construção e detonações ocorre a produção de pó e ruído. A respeito das medidas mitigadoras desses impactos, julgue os próximos itens.
Uma medida adequada refere-se à substituição do maquinário tradicional, cuja propulsão é feita geralmente por motores a dísel, por veículos do tipo elétrico, mais silenciosos.
Com relação ao alinhamento estratégico entre a tecnologia da informação (TI) e os objetivos de negócio de uma organização, julgue os itens a seguir.
As constantes mudanças nas informações fazem com que as empresas, auxiliadas pelos recursos da TI, sejam capazes de modificar o planejamento acerca do tratamento oferecido às suas informações.
Julgue os itens a seguir, que versam acerca da análise de custo, lucro e alavancagem operacional na formação de tarifas.
A alavancagem como instrumento de gestão financeira envolve o uso de ativos operacionais, podendo em situação de aumento de receitas e de lucros favorecer o seu uso, pois a situação pode propiciar a existência de custos fixos.
Um órgão público, visando identificar o atual nível de proteção
da rede de computadores das organizações públicas para as quais
presta serviços, desenvolveu um conjunto de processos de
avaliação de segurança da informação em redes de computadores.
Empregando métodos analíticos e práticos, os auditores coletaram
várias informações acerca da rede e produziram diversas
declarações, sendo algumas delas consistentes com o estado da
prática e outras incorretas. A esse respeito, julgue os itens de 101
a 105.
Considere que os auditores identifiquem, entre a rede de uma organização e a Internet, um sistema em funcionamento que realiza a filtragem e correção automática do fluxo de pacotes e datagramas estabelecidos entre os hosts da organização e aqueles da Internet. Considere também que o referido sistema realiza inspeção e eventuais ajustes nos pedidos e respostas http que trafegam em ambos sentidos. Nesse caso, diante das informações mencionadas, é correto afirmar que tal sistema pode ser classificado como de prevenção de intrusão em rede NIPS (network intrusion prevention system) e não apenas como de detecção de intrusão IDS (intrusion detection system).
Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.
Quanto ao crime de abuso de autoridade, o atentado contra a incolumidade física do indivíduo abrange qualquer forma de violência, incluindo a moral (grave ameaça).
O Diário de Obra (DO) é um documento de informação, controle e orientação, preparado, de forma contínua e simultânea, à execução de qualquer obra rodoviária. Em relação ao teor e à forma de elaboração desse diário, julgue os itens subsequentes.
O DO é preenchido nos campos apropriados pela construtora, pela supervisora e pela fiscalização da contratante, não sendo permitidas discrepâncias entre os relatos e as anotações.
Na versão 1.2 do CMMI,
os níveis de maturidade são definidos na abordagem contínua.
Um órgão público responsável pelo controle externo do
Poder Executivo de uma unidade da Federação desenvolveu um
conjunto de processos de auditoria de conformidade na gestão da
segurança da informação. As organizações para as quais o órgão
presta serviço implementaram sistemas de gestão da segurança da
informação, por força de normas, em aderência aos modelos
desenvolvidos pela ABNT e ISO/IEC, especialmente os
prescritos nas normas 15.999, 27.001, 27.002 e 27.005. Uma vez
que várias organizações a serem auditadas já passaram cerca de
dois anos implementando seus sistemas de gestão, um
questionário de avaliação preliminar foi aplicado pelo órgão de
controle externo nas organizações clientes. Diferentes controles
do sistema de segurança da informação foram avaliados pelos
respondentes, tanto os de natureza física e lógica quanto os
organizacionais. A partir do recebimento dos resultados do
questionário preliminar, os auditores efetuaram uma visita à
organizaçãoe produziram diversos julgamentos acerca da
possível adequação dos controles implementados aos modelos
das normas mencionadas.
Tendo como referência as informações contidas na situação
hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir, a respeito
do julgamento realizado pelos auditores.
Se a equipe de uma organização realizou o processo formal de análise/avaliação de riscos apenas após a elaboração da primeira declaração de aplicabilidade, é correto afirmar que esse procedimento está aderente ao prescrito na Norma 27.001.
Julgue os próximos itens, considerando as teorias de regulação do mercado.
Não apenas os interesses das indústrias reguladas são capazes de exercer influência e pressão no processo regulatório, mas, também, os consumidores organizados.
Na versão 1.2 do CMMI,
existem seis níveis de capacidade.
O contrato é um registro formal das vontades expressas por duas partes com a finalidade de regular atividades a serem desenvolvidas entre elas. Quanto aos contratos relacionados às obras de engenharia civil, julgue os próximos itens.
O contrato por preço unitário permite a contratação de obras e serviços de um empreendimento antes de se ter o projeto de engenharia completamente detalhado.
Acerca das etapas e características do trabalho de auditoria,
julgue os itens subsequentes.
Somente são aceitas na auditoria as informações obtidas a partir de entrevistas que possam ser registradas formalmente, com a devida identificação da fonte que, no entanto, poderá permanecer em sigilo.
Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
Se o contrato celebrado com a administração pública for considerado nulo, por ausência de prévio procedimento licitatório, o ente público pode deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, independentemente da presença de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.
Com relação aos diversos aspectos da defesa da concorrência, julgue os itens subsequentes.
A venda injustificada, por determinada empresa, de mercadoria com preço abaixo do seu custo de produção constitui prática conceituada como preço predatório, ainda que não seja possível provar que houve efetivo prejuízo para a concorrência.
O controle tecnológico do concreto compreende uma série de processos que visam, basicamente, monitorar os materiais utilizados na elaboração do concreto estrutural, bem como a execução dos elementos estruturais. Com relação ao controle tecnológico do concreto, julgue os itens a seguir.
O controle da dosagem prevê a modificação dos traços do concreto, de acordo com os resultados dos ensaios realizados.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os itens subsequentes.
Considere que o prefeito de determinado município pretenda desenvolver um programa de educação ambiental durante o seu mandato e, para isso, tenha apresentado duas opções, igualmente válidas: o aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) e/ou a eliminação de cargos em comissão, de livre provimento, com a exoneração dos atuais ocupantes. Nessa situação, o início do programa está condicionado à implementação da(s) medida(s) proposta(s).
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