Questões de Concursos para Especialista em Saúde Assistente Social com Gabarito (Comentado)

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Q208403•
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Especialista em Saúde Assistente Social

O Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), instituído pela Portaria Interministerial n.^o 1.777/2003, tem como objetivo primordial garantir o acesso à saúde pelas pessoas privadas de liberdade, oferecendo ações e serviços de atenção básica in loco, ou seja, dentro das unidades prisionais. Essas ações envolvem, entre outras, campanhas de vacinação; direito a visita íntima; distribuição de kits de medicamentos da farmácia básica, incluindo a distribuição de preservativos masculinos e medicamentos específicos para gestantes; inclusão da população penitenciária na política de planejamento familiar; e são desenvolvidas por equipes multiprofissionais, compostas minimamente por médico, cirurgião-dentista, psicólogo, assistente social, enfermeiro e auxiliar de enfermagem, com ações voltadas para prevenção, promoção e tratamento de agravos em saúde, primando pela atenção integral em saúde bucal, saúde da mulher, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e hepatites virais, saúde mental, controle da tuberculose, hipertensão e diabetes, hanseníase, assistência farmacêutica básica, imunizações e coletas de exames laboratoriais.

Internet: (com adaptações).

Considerando as informações do texto e o conteúdo expresso no PNSSP, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios básicos desse plano.

A transparência na perspectiva de prestar assistência integral resolutiva, contínua e de boa qualidade às necessidades de saúde da população penitenciária.

A qualidade na perspectiva de contribuir para o controle e(ou) a redução dos agravos mais frequentes que acometem a população penitenciária.

A justiça na perspectiva de definir e implementar ações e serviços consoantes com os princípios e as diretrizes do SUS.

A cidadania na perspectiva dos direitos civis, políticos, sociais e republicanos.

Os direitos humanos na perspectiva de contribuir para a democratização do conhecimento do processo saúde/doença, da organização dos serviços e da produção social da saúde.

Q208183•
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Especialista em Saúde Assistente Social

A Lei n.^o 10.216/2001, também conhecida como Lei Paulo Delgado e como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento aos transtornos mentais no Brasil. No ano de 1989, dá entrada no Congresso Nacional o Projeto de Lei do deputado Paulo Delgado (PT/MG), que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país. É, o início das lutas do movimento da Reforma Psiquiátrica no campo legislativo e no normativo. E somente no ano de 2001, após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, é que a Lei Federal n.º 10.216 é sancionada no país. A aprovação, no entanto, é de um substitutivo do Projeto de Lei original, que traz modificações importantes no texto normativo. Assim, a Lei Federal n.^o 10.216 redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, mas não institui mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios. Ainda assim, a promulgação da Lei n.º 10.216 impõe novo impulso e novo ritmo ao processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil. É, no contexto da promulgação da Lei n.^o 10.216 e da realização da III Conferência Nacional de Saúde Mental, que a política de saúde mental do governo federal, alinhada com as diretrizes da Reforma Psiquiátrica, passa a consolidar-se, ganhando maior sustentação e visibilidade.

Internet: (com adaptações).

Com relação ao disposto na Lei n.^o 10.216/2001, assinale a alternativa correta.

São responsabilidades restritas do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, independentemente da participação da família.

A internação, em qualquer uma de suas modalidades, será indicada, mesmo quando os recursos extra-hospitalares mostrarem-se suficientes.

O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e inserção direta no mercado de trabalho.

É recomendada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada com humanidade e respeito, no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, com a finalidade de alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; e ter presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

Q210474•
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Especialista em Saúde Assistente Social

A adoção no Brasil sofreu mudanças após a instituição da Lei n.⁰ 12.010/2009. Essa lei propõe, em seu artigo 1.⁰, o aperfeiçoamento da sistemática prevista para a garantia do direito à convivência familiar a crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Com relação a essa normativa, assinale a alternativa correta.

A intervenção estatal será prioritariamente voltada à orientação, ao apoio e à promoção social da família substituta, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada.

Dada a possibilidade de permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e no pós-natal, como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, mas não é incumbência pública a prestação desse serviço a gestantes ou a mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de três anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

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