I. nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;
II. qualificação do proprietário do veículo envolvido na infração;
III. exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação;
IV. data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
Segundo a Resolução CONTRAN ne 182/2005, estão corretas as alternativas
Preocupada com os riscos que o grande fluxo de veículos poderia causar às crianças, a associação dos moradores de uma determinada quadra residencial contratou pedreiros para instalar dois quebra-molas próximo ao parque infantil existente na quadra.
Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.
Se os quebra-molas fossem instalados indevidamente, haveria a prática do crime de obstrução de via pública, definido no CTB e apenado tão-somente com multa.
I. identificação do órgão de registro da habilitação, responsável pela aplicação da penalidade;
II. identificação do infrator e número do registro da CNH;
III. número do processo administrativo;
IV. penalidade aplicada e sua fundamentação legal;
V. data do término do prazo para interpor recurso junto à JARI.
Segundo a Resolução CONTRAN no 182/2005, estão corretas as alternativas
É correto afirmar que o caso narrado refere-se ao instituto jurídico do(a)
O uso da bicicleta no Brasil
A utilização da bicicleta como meio de locomoção no Brasil ainda conta com poucos adeptos, em comparação com países como Holanda e Inglaterra, por exemplo, nos quais a bicicleta é um dos principais veículos nas ruas. Apesar disso, cada vez mais pessoas começam a acreditar que a bicicleta é, numa comparação entre todos os meios de transporte, um dos que oferecem mais vantagens.
A bicicleta já pode ser comparada a carros, motocicletas e a outros veículos que, por lei, devem andar na via e jamais na calçada. Bicicletas, triciclos e outras variações são todos considerados veículos, com direito de circulação pelas ruas e prioridade sobre os automotores.
Alguns dos motivos pelos quais as pessoas aderem à bicicleta no dia a dia são: a valorização da sustentabilidade, pois as bikes não emitem gases nocivos ao ambiente, não consomem petróleo e produzem muito menos sucata de metais, plásticos e borracha; a diminuição dos congestionamentos por excesso de veículos motorizados, que atingem principalmente as grandes cidades; o favorecimento da saúde, pois pedalar é um exercício físico muito bom; e a economia no combustível, na manutenção, no seguro e, claro, nos impostos.
No Brasil, está sendo implantado o sistema de compartilhamento de bicicletas. Em Porto Alegre, por exemplo, o BikePOA é um projeto de sustentabilidade da Prefeitura, em parceria com o sistema de Bicicletas SAMBA, com quase um ano de operação. Depois de Rio de Janeiro, São Paulo, Santos, Sorocaba e outras cidades espalhadas pelo país aderirem a esse sistema, mais duas capitais já estão com o projeto pronto em 2013: Recife e Goiânia. A ideia do compartilhamento é semelhante em todas as cidades. Em Porto Alegre, os usuários devem fazer um cadastro pelo site. O valor do passe mensal é R$ 10 e o do passe diário, R$ 5, podendo-se utilizar o sistema durante todo o dia, das 6h às 22h, nas duas modalidades. Em todas as cidades que já aderiram ao projeto, as bicicletas estão espalhadas em pontos estratégicos.
A cultura do uso da bicicleta como meio de locomoção não está consolidada em nossa sociedade. Muitos ainda não sabem que a bicicleta já é considerada um meio de transporte, ou desconhecem as leis que abrangem a bike. Na confusão de um trânsito caótico numa cidade grande, carros, motocicletas, ônibus e, agora, bicicletas, misturam-se, causando, muitas vezes, discussões e acidentes que poderiam ser evitados.
Ainda são comuns os acidentes que atingem ciclistas. A verdade é que, quando expostos nas vias públicas, eles estão totalmente vulneráveis em cima de suas bicicletas. Por isso é tão importante usar capacete e outros itens de segurança.
A maior parte dos motoristas de carros, ônibus, motocicletas e caminhões desconhece as leis que abrangem os direitos dos ciclistas. Mas muitos ciclistas também ignoram seus direitos e deveres.
Alguém que resolve integrar a bike ao seu estilo de vida e usá-la como meio de locomoção precisa compreender que deverá gastar com alguns apetrechos necessários para poder trafegar. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as bicicletas devem, obrigatoriamente, ser equipadas com campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, além de espelho retrovisor do lado esquerdo.
(Bárbara Moreira, http://www.eusoufamecos.net. Adaptado)
Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é uma infração de trânsito e pode acarretar:
Uma das coisas que não entendo é retrato falado. Em filme policial americano, no retrato falado sai sempre a cara do criminoso, até o último cravo. Mas na vida real, que nada tem de filme americano, o retrato falado nunca tem o menor parentesco com a cara do cara que acaba sendo preso.
- Atenção. Aqui está um retrato falado do homem que estamos procurando. Foi feito de acordo com a descrição de dezessete testemunhas do crime. Decorem bem a sua fisionomia. Está decorada?
- Sim, senhor.
- Então, procurem exatamente o contrário deste retrato. Não podem errar.
Imagino os problemas que não deve ter o artista encarregado dos retratos falados na polícia. Um homem sensível obrigado a conviver com a imprecisão de testemunhas e as rudezas da lei.
- O senhor mandou me chamar, delegado?
- Mandei, Lúcio. É sobre o seu trabalho. Os seus últimos retratos falados...
- Eu sei, eu sei. É que estou numa fase de transição, entende? Deixei o hiper-realismo e estou experimentando com uma volta as formas orgânicas e...
- Eu compreendo, Lúcio. Mas da última vez que usamos um retrato falado seu, a turma prendeu um orelhão.
O pior deve ser as testemunhas que não sabem descrever o que viram.
- O nariz era assim, um pouco, mais ou menos como seu, inspetor.
- E as sobrancelhas? As sobrancelhas são importantes.
- Sobrancelhas? Não sei... como as suas, inspetor.
- E os olhos?
- Os olhos claros, como os...
- Já sei. Os meus. O queixo?
- Parecido com o seu.
- Inspetor, onde é que o senhor estava na noite do crime?
- Cala a boca e desenha, Lúcio.
E há os indecisos.
- Era chinês.
- Ou era chinês ou tinha dormido mal.
E deve haver a testemunha literária!
- Nariz adunco, como de uma ave de rapina. A testa escondida pelos cabelos em desalinho. Pelos seus olhos, vez que outra, passava uma sombra como uma má lembrança. A boca de uma sensualidade agressiva mas ao mesmo tempo tímida, algo reticente nos cantos, com uma certa arrogância no lábio superior que o lábio inferior refutava e o queixo desmentia. Narinas vívidas, como as de um velho cavalo. Mais não posso dizer porque só o vi por dois segundos.
Os sucintos:
- Era o Charles Bronson com o nariz da Maria Alcina.
- Tipo Austregésilo de Athayde, mas com bigodes mexicanos.
- Uma miniatura de cachorro boxer, comandante da Varig e beque do Madureira.
- Bota aí: a testa do Jaguar, o nariz do Mitterrand, a boca do porteiro do antigo Freds e o queixo da Virgínia Woolf. Uma orelha da Jaqueline Kennedy e a outra, estranhamente, do neto do Getty.
- A Emilinha Borba de barba depois de um mal voo na ponte aérea com o Nélson Ned. E há as surpresas.
- Bom, era um cara comum. Sei lá. Nariz reto, boca do tamanho médio, sem bigode. Ah, e um olho só, bem no meio da testa.
O ciclope ataca outra vez!
Experimente você dar as características para o retrato falado de alguém.
- Os olhos de Sandra Brea. Um pouco menos sobrancelha. O nariz de Claire Bloom de 15 anos atrás. A boca de Cláudia Cardinale. O queixo da Elizabeth Savala. Um seio de Laura Antonelli e outro da Sydne Rome. As pernas da Jane Fonda.
- Feito. Mas quem é essa?
- Não sei, mas se encontrarem, tragam-na para mim depressa. E vival
(Luis Fernando Veríssimo. Retrato falado. In: PINTO, Manuel da Costa. Crônica brasileira contemporânea. São Paulo: Salamandra, 2008.)
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos crimes contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Durante uma blitz, um agente de trânsito abordou um menor de quinze anos de idade que conduzia um veículo automotor em companhia do proprietário, que era seu pai. Ao comunicar que iria lavrar o auto de infração e apreender o veículo, o pai do menor prometeu dar ao agente de trânsito a importância de R$ 500,00, que seria sacada no banco, caso o veículo fosse liberado. A promessa foi aceita e o pai do menor saiu conduzindo o veículo, sem a lavratura do auto de infração. Nessa situação, o agente de trânsito praticou o crime de corrupção passiva.
O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
A multa administrativa, mesmo depois de aplicada, comporta revogação.
Uma das coisas que não entendo é retrato falado. Em filme policial americano, no retrato falado sai sempre a cara do criminoso, até o último cravo. Mas na vida real, que nada tem de filme americano, o retrato falado nunca tem o menor parentesco com a cara do cara que acaba sendo preso.
- Atenção. Aqui está um retrato falado do homem que estamos procurando. Foi feito de acordo com a descrição de dezessete testemunhas do crime. Decorem bem a sua fisionomia. Está decorada?
- Sim, senhor.
- Então, procurem exatamente o contrário deste retrato. Não podem errar.
Imagino os problemas que não deve ter o artista encarregado dos retratos falados na polícia. Um homem sensível obrigado a conviver com a imprecisão de testemunhas e as rudezas da lei.
- O senhor mandou me chamar, delegado?
- Mandei, Lúcio. É sobre o seu trabalho. Os seus últimos retratos falados...
- Eu sei, eu sei. É que estou numa fase de transição, entende? Deixei o hiper-realismo e estou experimentando com uma volta as formas orgânicas e...
- Eu compreendo, Lúcio. Mas da última vez que usamos um retrato falado seu, a turma prendeu um orelhão.
O pior deve ser as testemunhas que não sabem descrever o que viram.
- O nariz era assim, um pouco, mais ou menos como seu, inspetor.
- E as sobrancelhas? As sobrancelhas são importantes.
- Sobrancelhas? Não sei... como as suas, inspetor.
- E os olhos?
- Os olhos claros, como os...
- Já sei. Os meus. O queixo?
- Parecido com o seu.
- Inspetor, onde é que o senhor estava na noite do crime?
- Cala a boca e desenha, Lúcio.
E há os indecisos.
- Era chinês.
- Ou era chinês ou tinha dormido mal.
E deve haver a testemunha literária!
- Nariz adunco, como de uma ave de rapina. A testa escondida pelos cabelos em desalinho. Pelos seus olhos, vez que outra, passava uma sombra como uma má lembrança. A boca de uma sensualidade agressiva mas ao mesmo tempo tímida, algo reticente nos cantos, com uma certa arrogância no lábio superior que o lábio inferior refutava e o queixo desmentia. Narinas vívidas, como as de um velho cavalo. Mais não posso dizer porque só o vi por dois segundos.
Os sucintos:
- Era o Charles Bronson com o nariz da Maria Alcina.
- Tipo Austregésilo de Athayde, mas com bigodes mexicanos.
- Uma miniatura de cachorro boxer, comandante da Varig e beque do Madureira.
- Bota aí: a testa do Jaguar, o nariz do Mitterrand, a boca do porteiro do antigo Freds e o queixo da Virgínia Woolf. Uma orelha da Jaqueline Kennedy e a outra, estranhamente, do neto do Getty.
- A Emilinha Borba de barba depois de um mal voo na ponte aérea com o Nélson Ned. E há as surpresas.
- Bom, era um cara comum. Sei lá. Nariz reto, boca do tamanho médio, sem bigode. Ah, e um olho só, bem no meio da testa.
O ciclope ataca outra vez!
Experimente você dar as características para o retrato falado de alguém.
- Os olhos de Sandra Brea. Um pouco menos sobrancelha. O nariz de Claire Bloom de 15 anos atrás. A boca de Cláudia Cardinale. O queixo da Elizabeth Savala. Um seio de Laura Antonelli e outro da Sydne Rome. As pernas da Jane Fonda.
- Feito. Mas quem é essa?
- Não sei, mas se encontrarem, tragam-na para mim depressa. E vival
(Luis Fernando Veríssimo. Retrato falado. In: PINTO, Manuel da Costa. Crônica brasileira contemporânea. São Paulo: Salamandra, 2008.)
Acerca da utilização de aparelhos, equipamentos, ou outros meios tecnológicos para a comprovação de infração por excesso de velocidade, julgue os itens abaixo.
Se não houver sinalização vertical de regulamentação de velocidade nos quatrocentos metros que antecedem um determinado ponto de uma via urbana arterial localizada em Brasília, será irregular que o DETRAN/DF determine a instalação, nesse ponto, de qualquer tipo de equipamento para a comprovação de infração por excesso de velocidade.
Com base no Código de Trânsito Brasileiro, preencha os parênteses relacionando as infrações às suas gravidades.
1. Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado.
2. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos.
3. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
4. Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes.
( ) Infração Média
( ) Infração Grave
( ) Infração Gravíssima
( ) Infração Leve
A sequência CORRETA, de cima para baixo é: