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Nada por aqui
João, sócio-gerente da empresa Impressora a Jato Ltda., mantém, dentro de sua casa, os documentos fiscais dessa empresa. Pedro, auditor-fiscal, em cumprimento de seus deveres funcionais, deveria examinar esses documentos, que João se recusou a apresentar. Ante a recusa de João, Pedro requisitou força policial para ingressar na casa de João, a fim de proceder a tal exame.
Com base nessa situação hipotética e nos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
O habeas data é o remédio constitucional que João poderá utilizar para impedir qualquer abuso de poder de Pedro no exercício de suas atribuições funcionais.O parecer do Auditor inclui os(a)
Compreende-se corretamente do texto:
Considere que Júlio tenha adquirido de Renata uma casa no importe de R$ 140.000,00. Tendo como referência inicial esse fato hipotético e acerca do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), julgue os itens que se seguem.
O pagamento do ITBI poderá ser parcelado em, no máximo, dez parcelas mensais e sucessivas.
Considere que o estado do Rio Grande do Norte tenha contraído empréstimo público no mercado financeiro interno para ser pago no mesmo exercício financeiro da contratação. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca do crédito público.
A dívida pública contraída pelo estado do Rio Grande do Norte é classificada como dívida flutuante.
Não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ainda quando confrontada com a Constituição da República, a lei
Considere a seguinte situação hipotética.
Manuel emprestou a Soraia a quantia de R$ 800,00. Alguns dias antes da data acordada para pagamento, Soraia ofereceu a Manuel, a título de quitação da dívida uma televisão, pois não dispunha do montante em dinheiro, o que foi aceito por Manoel. Nessa situação, houve novação da obrigação.
A respeito das normas de execução dos trabalhos de auditoria, julgue o item a seguir.
Considere que, na execução de procedimentos específicos de auditoria, tenha sido verificado que o nível de risco é maior que o previsto na fase de planejamento. Nesse caso, o nível de relevância preliminarmente estabelecido deve ser reduzido.
A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e incorpora os seguintes princípios:
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao IPTU.
Considere que a padaria Caravelas Ltda. funcione em imóvel não residencial cujo valor venal seja de R$ 520.000,00. Nessa hipótese, o IPTU deve ser cobrado à alíquota de 0,4% sobre o valor venal do imóvel.
