Os empregados de uma mesma empresa privada podem ser sindicalizados em sindicatos diferenciados.

As normas constitucionais de eficácia plena podem, em regra geral, ser revistas pelo poder reformador.

Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.

O contrato de experiência possui duração de noventa dias, não podendo ser prorrogado.

As pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentralizada a ser exercida, e serão submetidas ao controle da administração direta da pessoa política a que são vinculadas.

A obrigação dessa pessoa quanto ao pagamento do ICMS constitui obrigação tributária principal, mas o pagamento de multas de mora é uma obrigação tributária acessória.

De acordo com princípio da abstração, se o título de crédito é posto em circulação, ele se desvincula do negócio jurídico subjacente, do qual se originou.

O acordo coletivo que aumenta a jornada de trabalho não tem validade sem a intermediação do sindicato.

Entre os princípios expressamente consignados na lei em questão, inclui-se o relativo à impessoalidade.

A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de autarquia profissional, não integra a administração indireta e não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.