FCC•
No que diz respeito às penas aplicáveis aos atos de improbidade, é correto afirmar, com base nas disposições da Lei nº 8.429/92, que
Questões de Concursos
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Tício impetra habeas data para retificar dados pessoais incorretos que constavam no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o qual é um banco de dados nãogovernamental, cujas informações podem ser transmitidas a terceiros. Nesta situação, o habeas data
O sócio que pretenda se retirar da sociedade simples por tempo indeterminado deverá
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a participação nas licitações de empresas em consórcios
Considere:
I. A recusa do indigitado pai à realização de perícia médica ordenada pelo juiz em ação de investigação de paternidade.
II. A entrega do título de crédito ao devedor em relação ao pagamento da dívida.
III. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora.
As afirmativas I, II e III referem-se, respectivamente, a presunção
FCC•
Constitui causa para resolução do direito de superfície
Determinada empresa contratada pelo Estado para prestação de serviços alegou, no curso da execução do contrato, a ocorrência de alteração das condições econômicas que tornaram mais onerosa a prestação dos serviços em relação ao preço contratado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, o
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