O regime jurídico dos contratos administrativos concede à administração pública o direito de modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação ao interesse comum.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia.

No aplicativo Microsoft PowerPoint 2003, uma das maneiras possíveis de se iniciar a apresentação dos slides de um arquivo em edição é clicar no menu Apresentações e selecionar a opção Exibir Apresentação.

No sistema operacional Linux típico, o subdiretório /dev do diretório raiz contém os arquivos executáveis (binários) de comandos essenciais pertencentes ao sistema, e que são usados com frequência pelas aplicações.

É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

O aplicativo Microsoft Word 2003, na sua configuração padrão, permite, a partir do menu Exibir, quatro modos de visualização do texto: Normal, Layout da web, Layout de impressão e Estrutura de tópicos.

O SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do DF e dos municípios, além de outras fontes.

Quanto ao código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal, julgue o próximo item.

Para fins de apuração do comprometimento ético, é servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste ao poder público serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que seja sem retribuição financeira.

O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.

Entre as atribuições estabelecidas pela lei à direção estadual do SUS, destaca-se a de formar consórcios intermunicipais, em benefício da população dos municípios inseridos na sua esfera territorial.

O SUS conta, em cada esfera de governo, com o Conselho de Saúde, órgão colegiado composto exclusivamente pelos representantes do governo e pelos usuários, o qual atua na formulação de estratégias, no controle da execução da política de saúde na instância correspondente e nos aspectos econômicos e financeiros.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios, no âmbito administrativo, elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as atribuições do SUS, estão incluídas as ações de vigilância sanitária e epidemiológica e as de saúde do trabalhador.

O princípio da proporcionalidade é exemplo de princípio constitucional não positivado.

No sistema operacional Linux, um ponto (.) no início do nome identifica os arquivos ocultos.

No que se refere aos serviços privados de assistência à saúde, julgue o item subsequente.

O SUS pode recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, sempre por intermédio de entidades filantrópicas sem fins lucrativos.

O Windows XP disponibiliza, por meio do menu Iniciar> Todos os Programas> Acessórios> Ferramentas do Sistema, a ativação do programa Desfragmentador de disco, que pode ser utilizado para recuperar fragmentos de arquivos danificados por falhas de disco.

A Conferência de Saúde, que se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, pode ser convocada pelo Conselho de Saúde

Cabe à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Conforme legislação do SUS, constitui competência exclusiva da União a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.