Analise as seguintes assertivas sobre o estabelecimento: I. O estabelecimento empresarial tem natureza jurídica de massa patrimonial personificada, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria. II. A chamada cláusula de proibição de concorrência nos contratos de trespasse tem natureza dispositiva, podendo ser afastada por acordo entre as partes. III. O contrato de trespasse importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos estipulados para a exploração do estabelecimento. Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas sobre a recuperação econômica (Lei nº 11.101/2005): I. As sociedades simples poderão se valer do benefício da recuperação econômica judicial ordinária. II. O pedido de recuperação judicial ordinária deve vir instruído com o plano de recuperação econômica. III. A alienação judicial de filial, prevista no plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária. Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto da Igualdade Racial e da Lei Maria da Penha: I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas, estando o Estado autorizado a emitirlhes os títulos respectivos, nos termos da lei. II. As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados. III. Nos procedimentos de investigação policial ou durante ação penal, é facultado à ofendida, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, entregar intimação ou notificação ao agressor. Quais estão corretas?
A sucessão legítima é aquela que decorre da lei, seguindo-se a ordem de vocação hereditária, prevista no Código Civil. Sobre esse assunto, analise as seguintes assertivas: I. No regime da comunhão universal de bens, haverá concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido. II. No regime da separação obrigatória de bens, o cônjuge sobrevivente não poderá assumir a condição de herdeiro. III. Na concorrência do cônjuge sobrevivente com os ascendentes do falecido, não será levado em consideração o regime de bens do casamento. Quais estão corretas?
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) representa entidade personificada, constituída por um único titular. Analise as seguintes assertivas sobre essa entidade: I. A empresa individual de responsabilidade limitada deverá constituir-se com capital, devidamente integralizado, que não será inferior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país. II. A empresa individual somente poderá adotar firma, acrescida da expressão EIRELI, sendo vedada a utilização de denominação. III. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. Quais estão corretas?
Na segurança da informação, a fragilidade de um ativo ou grupo de ativos, que pode ser explorada por uma ou mais ameaças, é chamada de:
Analise as seguintes assertivas sobre o inventário e a partilha, conforme o regramento previsto no Código Civil: I. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. II. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, porém, após realizada a partilha, a responsabilidade pelas dívidas em questão passa aos herdeiros, de forma solidária, mas no limite da herança que lhe couber. III. Se um dos herdeiros for devedor do espólio, sua dívida será extinta em sua totalidade, face à ocorrência da confusão, não podendo a sua dívida ser partilhada entre os herdeiros ou imputada no quinhão do devedor. Quais estão corretas?
Examine as seguintes assertivas sobre improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92. I. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. II. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações dessa lei. III. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas sobre as causas de exclusão de ilicitude no Direito Civil: I. A legítima defesa de terceiro não atua como causa de exclusão de ilicitude. II. O exercício da legítima defesa putativa não atua como causa de exclusão de ilicitude. III. A deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, exclui a ilicitude, mas por si só não afasta o dever de indenizar. Quais estão corretas?
Um cliente contratou uma empresa para desenvolver um sistema de E-Commerce. Após os levantamentos iniciais, definiu-se, de comum acordo, entre o cliente e a empresa contratada, que esse sistema terá, obrigatoriamente, os seguintes comportamentos, dentre outros: "Logar no Sistema", "Selecionar Produtos", "Listar Produtos" e "Calcular Frete". Nesse caso, tais comportamentos obrigatórios, que o sistema de E-Commerce deverá ter, são chamados de:
No processo de engenharia de requisitos, há uma de suas fases que tem a finalidade de verificar se os requisitos realmente definem o sistema que o cliente quer. Para isso, nessa fase, podem ser realizados diferentes tipos de verificações, tais como: (1) verificação de validade dos requisitos; (2) verificação de completude, para avaliar se os documentos incluem todos os requisitos e se definem todos os comportamentos e restrições definidas; (3) verificação do realismo, para assegurar que os requisitos podem ser implementados usando as tecnologias disponíveis; e (4) testes que demonstrem que o sistema entregue atende a cada requisito especificado. Portanto, na engenharia de requisitos, tais verificações são realizadas em uma fase chamada de:
Analise as seguintes assertivas sobre as Sociedades Anônimas: I. As sociedades anônimas, de capital fechado ou de capital aberto, serão sempre sociedades empresariais, independentemente de seu objeto. II. O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas. III. O conselho de administração das sociedades anônimas é obrigatório nas companhias de capital aberto, sendo vedada a sua composição por membro estranho ao quadro de sócios desta entidade. Quais estão corretas?
Os fatos jurídicos em sentido amplo representam os acontecimentos sociais relevantes que ingressam no mundo jurídico. Dentre esses, tem destaque os negócios jurídicos. Analise as seguintes assertivas sobre os negócios jurídicos, de acordo com as disposições previstas no Código Civil: I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. II. A prática de negócio jurídico, em fraude a credores, propicia a sua anulabilidade, que poderá ser pleiteado em juízo no prazo decadencial de quatro anos, a partir da data da formação do negócio. III. O Direito Brasileiro não contempla a possibilidade de conversão substancial do negócio jurídico nulo. Quais estão corretas?
Considere os seguintes créditos em determinada falência, todos constituídos antes da decretação da falência: I. Crédito oriundo de direitos trabalhistas, no valor inferior a cem salários mínimos. II. Crédito derivado de acidente de trânsito. III. Multa por descumprimento de obrigação tributária. IV. Crédito Tributário. De acordo com as regras previstas na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Econômica), qual a ordem de preferência desses créditos?
Considere as seguintes assertivas sobre redes de computadores: I. Uma rede de computadores caracteriza-se por ser um sistema computadorizado que utiliza equipamentos de comunicação para conectar os seus dispositivos e recursos, tais como computadores, servidores, impressoras e outros ativos de rede. II. Uma rede de computadores pode ou não utilizar cabos de rede físicos para conectar seus computadores e demais ativos de rede. Nesse caso, as redes de computadores podem ser cabeadas, wireless ou, até mesmo, mistas. III. Para que os dispositivos de uma rede de computadores possam se comunicar, independentemente das características e particularidades de quem os fabricou, tais como softwares que utilizam, marca, modelo, arquitetura etc., é necessário que utilizem uma linguagem em comum, que é chamada, genericamente, de protocolo. Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas sobre a condição jurídica do pródigo: I. O pródigo, de acordo com o grau de comprometimento da sua compreensão da vida civil, poderá ser considerado absoluta ou relativamente incapaz. II. A condição de prodigalidade dependerá de reconhecimento judicial, após regular processo de interdição, mas poderá cessar a qualquer momento, independentemente de declaração judicial. III. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Quais estão corretas?
O usucapião representa uma forma especial de aquisição de propriedade. Analise as seguintes assertivas sobre o tema: I. O usucapião extraordinário de bens imóveis exige o exercício de posse pelo prazo de vinte anos. II. No usucapião ordinário não existe limitação da área a ser usucapida. III. O Direito Brasileiro veda a ocorrência do usucapião entre cônjuges. Quais estão corretas?
A assinatura digital garante os seguintes princípios básicos da segurança da informação: I. Disponibilidade. II. Não repúdio. III. Integridade. Quais estão corretas?
Em um software, existem requisitos que podem ser categorizados segundo o modelo FURPS, onde cada letra provém de uma palavra em inglês (acrônimo). Sobre esse modelo, considere as seguintes assertivas: I. O modelo FURPS pode ser utilizado para categorizar os requisitos não funcionais de um software. II. No acrônimo FURPS, a letra "R" significa "Reliability", ou seja, "Consistência". Em um software, um requisito de consistência diz respeito, por exemplo, à consistência que deve existir, em um banco de dados, ao se concluir uma transação. III. Tempo de resposta e consumo de recursos, como memória RAM e processador, são características de requisitos de um software, relacionadas, no acrônimo FURPS, à letra "P", que significa "Performance". Quais estão corretas?
Considere as seguintes assertivas sobre a especificação de requisitos: I. A especificação de requisitos é o processo de escrever os requisitos de usuário e de sistemas em um documento de requisitos. II. No documento em que são especificados os requisitos, devem ser detalhados os aspectos tecnológicos da arquitetura e as restrições do projeto. III. Os requisitos podem ser especificados de diversas formas, como, por exemplo, por meio de escrita em linguagem natural ou através do preenchimento de um formulário padrão, do tipo template. Quais estão corretas?