Em razão de convênio firmado entre a União e o Estado X para
execução de um programa de infraestrutura federal, foram
repassados ao ente subnacional recursos federais no montante
de R$ 280 milhões a serem aplicados na construção de rodovias e
na ampliação de um porto localizado no referido Estado.
O TCU realizou uma auditoria de conformidade nas obras
conduzidas pelo Estado X decorrentes da aplicação dos recursos
federais transferidos e encaminhou o relatório respectivo ao
Congresso Nacional, indicando graves indícios de irregularidades
na execução das referidas obras.
Considerando a situação hipotética, sobre o controle externo de
obras públicas a cargo do Congresso Nacional (CN), avalie se as
afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Ao receber os recursos transferidos por convênio, esses
passam a integrar os cofres estaduais, de forma que a
competência para fiscalização se transfere automaticamente
ao Tribunal de Contas do Estado X, excluindo-se quaisquer
ações fiscalizatórias do CN em benefício do princípio
federativo.
( ) O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e
Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, integrante
da Comissão Mista Permanente de Infraestrutura do
Congresso Nacional, poderá realizar inspeções para avaliar a
legalidade, a economicidade e a legitimidade dos recursos
aplicados.
( ) Caso o relatório seja encaminhado à Comissão Mista de
Planos, Orçamento e Fiscalização, ele deverá ser
reencaminhado à Mesa do Congresso Nacional, para
posterior distribuição ao órgão competente do CN para
analisar os fatos narrados no relatório do TCU, tendo em vista
a ausência de atribuições da referida Comissão Mista na
situação narrada
A Lei nº 4.320/1964 completa 60 anos de publicação em março
de 2024. Em razão disso, alguns de seus conceitos e classificações
já não se compatibilizam com o ordenamento constitucional
atual, tal como ocorre com a classificação presente em seu art. 39
de certos créditos públicos a serem inscritos na Dívida Ativa
Tributária e na Dívida Ativa Não Tributária.
No âmbito do Estado Alfa, apurou-se a situação preocupante
quanto ao equilíbrio das contas públicas de que, no período de 12
meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no
Poder Executivo superou 95%.
Em razão disso, enquanto permanecer tal situação, devidamente
declarada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Poder
Executivo do Estado Alfa não poderá
O Município Alfa, em séria dificuldade financeira e com apenas 30
mil habitantes, resolveu estabelecer, por projeto de lei municipal
de iniciativa do Prefeito, que as obrigações de pequeno valor a
serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença
judicial transitada em julgado, se limitariam ao valor de R$
15.000,00. Já os pagamentos em virtude de sentença judiciária
superiores a esse montante deveriam ser pagos pelo regime dos
precatórios.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco
décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de
apoio à inclusão e promoção social, inclusive com possibilidade
de uso de parte desses recursos para concessão de gratificações
de desempenho de atividade de assistência social (GDAS) a
servidores públicos estaduais que atuam nesse setor.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Um Deputado Federal encaminhou ofício ao Tribunal de Contas
da União (TCU) requerendo a realização de uma auditoria
operacional tendo por objetivo a avaliação de aspectos da
governança de uma agência reguladora federal.
Considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais
aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
O Poder Executivo do Município Alfa ultrapassou os limites de
despesa total com pessoal e não logrou êxito em eliminar o
percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes. Além
disso, o Município está em crise financeira e encontra-se em
dificuldades para o pagamento de sua dívida mobiliária. Por essa
razão, deseja contrair empréstimo com um banco privado
estrangeiro a fim de poder honrar com o pagamento de sua
dívida pública.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
O Estado Alfa estabeleceu, em sua Constituição Estadual, os
seguintes prazos para encaminhamento de projetos das leis
orçamentárias estaduais:
I. o projeto do plano plurianual (PPA), para vigência até o final
do primeiro exercício financeiro do mandato do Governador
subsequente, será encaminhado até cinco meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será
encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento
do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III. o projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Estado será
encaminhado até três meses antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Sobre os diferentes sistemas de controle externo adotados em
diferentes Estados, leia o fragmento a seguir.
...há três grandes características que diferenciam, em regra, os
dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o
poder sancionatório e o poder jurisdicional
(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo.
Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48)
Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que
No decurso da evolução histórica e legal do orçamento público
brasileiro, houve uma Constituição brasileira que, diferentemente
de todas as demais, estabeleceu competir ao próprio Poder
Legislativo a elaboração da proposta de orçamento público.
A Constituição que veicula essa atribuição de competência ao
Poder Legislativo foi a
O estudo do direito comparado em matéria orçamentária indica
que, nos Estados Unidos da América, não havendo lei
orçamentária aprovada até o primeiro dia do exercício fiscal
norte-americano, nem lei específica com caráter provisório
liberando gastos, implementa-se imediatamente a paralisação de
serviços públicos por falta de recursos financeiros.
Segundo disposições do Decreto Federal nº 9.203/2017, uma das
diretrizes da governança pública é avaliar as propostas de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas.
Nos termos do referido normativo, avalie se os órgãos e as
entidades da administração direta, autárquica e fundacional
instituirão programa de integridade, com o objetivo de promover
a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à
prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e
atos de corrupção, estruturado nos seguintes eixos:
I. comprometimento e apoio a todos os níveis organizacionais;
II. existência de unidade responsável pela implementação no
órgão ou na entidade;
III. análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da
integridade;
IV. monitoramento trienal dos atributos do programa de
integridade.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de
parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida
e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda (IR)
retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de
servidores do Estado Alfa e dos seus Municípios. O Governador
do Estado Alfa insurgiu-se contra tal parecer e propôs uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade perante o STF alegando sua
inconstitucionalidade.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a
afirmativa correta.
Certo parlamentar do Estado Alfa deseja propor um projeto de lei
ordinária estadual que, em seu art. 1º, cria uma nova hipótese de
isenção tributária de Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), o que necessariamente acarretará
diminuição da arrecadação tributária desse imposto. No mesmo
projeto, em seu art. 2º, prevê que serão destinados aos
programas agrícolas no território estadual parcelas de recursos
nunca inferiores a 3% do orçamento bruto do Estado Alfa.
À luz do texto da Constituição Federal de 1988 e da
jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Para os governos e para os reguladores, conhecer as estruturas
de mercado é fundamental para que possam criar políticas
públicas e regras que promovam a alocação de recursos de
maneira mais eficiente.
Relacione as estruturas de mercado às respectivas descrições.
1. Monopólio.
2. Oligopólio.
3. Concorrência monopolística.
( ) Há poucas barreiras à entrada de novas empresas. Cada
empresa tem algum poder sobre o preço do seu produto
devido à diferenciação, mas esse poder é baixo. Existem
muitos vendedores, cada um uma pequena parcela do
mercado.
( ) Existe apenas uma empresa que oferece o produto no
mercado. Essa empresa tem bastante poder para determinar
o preço do seu produto. Existe barreiras significativas a
entrada de novas empresas no mercado.
( ) O mercado é controlado por poucas empresas, cada uma
com substancial parcela do mercado. Existem muitas
barreiras a entrada no mercado e os produtos podem ser
homogêneos ou diferenciados.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem
apresentada.
Certa empresa estrangeira está considerando começar a operar
no Brasil. Sua indústria de atuação se caracteriza por ter um
pequeno número de empresas que dominam a oferta do
produto. Essas empresas têm poder significativo de mercado, o
que lhes permite influenciar os preços, as quantidades
produzidas e, consequentemente, as condições de mercado.
Seus produtos são diferenciados.
A estrutura de mercado mais apropriada para a descrição acima é
De acordo com o Manual de Informações de Custos do Governo
Federal, o grande desafio da contabilidade aplicada ao setor
público e da contabilidade de custos no serviço público, com a
convergência às Normas Internacionais de Contabilidade
Aplicadas a Setor Público, foi