Assinale a alternativa correta.
✂️ A) Dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos estrangeiros.
✂️ B) A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.
✂️ C) O devedor sempre responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros.
✂️ D) O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, poderá promover a execução sobre outros bens sem que seja excutida a coisa que se achar em seu poder.
✂️ E) Ficam sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.
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Na hipótese de certo contribuinte pretender pagar tempestivamente determinado tributo e impondo a Fazenda Pública competente resistência ao recebimento mediante subordinação ao cumprimento de obrigação acessória, deve o contribuinte promover ação
✂️ A) anulatória de lançamento tributário com depósito do montante integral.
✂️ C) consignatória em pagamento.
✂️ D) anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada.
✂️ E) executória contra a Fazenda Pública.
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Em razão de interesse público, decisão administrativa gerou a remoção de Banca de Jornal de determinado local, que ocupava em espaço público a título precário. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Por se tratar de concessão, o proprietário da banca tem direito de permanecer naquele local.
✂️ B) Tratando-se de concessão administrativa, o proprietário da banca tem direito a ser indenizado pela remoção.
✂️ C) No caso, por não haver necessidade de autorização para funcionamento, o ato não deve ser motivado nem a mudança efetuada.
✂️ D) Por se tratar de permissão de uso, a decisão administrativa não deve ferir o direito adquirido do permissionário, proprietário da banca.
✂️ E) Há possibilidade de revogação da permissão de uso de bem público, que não confere ao permissionário direito à sua manutenção no local.
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No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.
✂️ A) O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.
✂️ B) A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.
✂️ C) O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.
✂️ D) A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.
✂️ E) O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.
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É lícita a alteração do contrato individual de trabalho realizada
✂️ A) por mútuo consentimento, mesmo que acarrete prejuízo direto para o empregado.
✂️ B) por mútuo consentimento, mesmo que acarrete prejuízo indireto para o empregado.
✂️ C) por mútuo consentimento que não acarrete prejuízo direto ou indireto para o empregado.
✂️ D) unilateralmente pelo empregador que acarrete prejuízo indireto para o empregado, mas não direto.
✂️ E) sem a anuência do empregado que lhe acarreta prejuízo direto, mas não indireto.
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O Ministério Público ingressa com ação judicial em favor de menores para garantir vaga em creche. Nesse caso, é correto afirmar que o Ministério Público:
✂️ A) ingressa com ação em nome dos menores, atuando como seu advogado, pois o pleito refere-se a um direito indisponível, qual seja, o direito à educação.
✂️ B) não pode ingressar com ação civil pública para defesa dos interesses dos menores, pois esta ação somente pode ser manejada para defesa de direitos difusos e coletivos.
✂️ C) atua como representante dos menores, pois eles não possuem capacidade processual de ser parte em razão da idade.
✂️ D) impetra mandado de segurança, constando como impetrantes os menores, pois estes não possuem capacidade postulatória, devendo ser assistidos pelo órgão.
✂️ E) ingressa com ação civil pública em nome próprio para defesa de direito dos menores, situação conhecida como substituição processual ou legitimação extraordinária.
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Em acórdão do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, foi mantida a sentença que rejeitou a prescrição e, por maioria de votos, confirmou-se a sentença de improcedência da ação. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.
✂️ A) O réu poderá opor embargos infringentes com relação à prescrição, apesar de a decisão ter sido unânime nesse tópico, pois essa matéria pode ser conhecida de ofício.
✂️ B) Não cabem embargos infringentes, apesar de o julgamento ter sido por maioria de votos, no que diz respeito à improcedência da ação.
✂️ C) São cabíveis embargos infringentes se o autor d emonstrar que, em situações semelhantes, a decisão do mesmo Tribunal foi em sentido oposto ao que foi decidido.
✂️ D) São cabíveis os embargos infringentes, que devem ser julgados não pela turma, mas pela Câmara, composta de 5 desembargadores.
✂️ E) São cabíveis embargos infringentes somente no tópico que confirmou a sentença de improcedência, pois este recurso deve se ater aos limites da divergência.
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Assinale a alternativa correta.
✂️ A) Se o dispositivo constitucional embasador do recurso extraordinário estiver prequestionado, o recurso não pode ser inadmitido.
✂️ B) Da decisão que denega a ordem em ação de mandado de segurança impetrado em face do governador do Estado cabem recurso especial e recurso extraordinário.
✂️ C) No recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso.
✂️ D) Da decisão da Presidência do Tribunal a quo que nega seguimento ao recurso extraordinário não cabe recurso.
✂️ E) É possível interposição de recurso extraordinário em face de acórdão que tenha violado dispositivo de Lei Estadual.
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O número mínimo de convidados para participar em licitação pela modalidade convite é
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Contratado atrasa a execução do contrato administrativo comprovando caso fortuito ou força maior, requerendo prorrogação do contrato. Nesse caso, a administração
✂️ A) pode aceitar sua prorrogação, desde que prevista nas condições da contratação como cláusula expressa.
✂️ B) não deve aceitar sua prorrogação, pois está rescindido automaticamente o contrato ante o atraso.
✂️ C) deve aceitar a prorrogação, em razão de o atraso estar fundamentado nas excludentes de força maior ou caso fortuito.
✂️ D) não deve aceitar a prorrogação pela falta de previsão legal para a escusa de cumprimento.
✂️ E) não deve aceitar a prorrogação, pois somente autorização judicial poderá fazê-lo.
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