De acordo com os termos do Código Tributário Nacional e
da Lei nº 6.830/1980, em relação à inscrição em dívida
ativa da União, analise as afirmativas e assinale a
alternativa correta.
✂️ A) A inscrição em dívida ativa ocorre exclusivamente para
débitos de natureza tributária.
✂️ B) A certidão de dívida ativa não constitui título executivo
extrajudicial e depende de homologação judicial para
cobrança.
✂️ C) A dívida ativa de natureza não tributária é regulada
apenas por leis estaduais e não tem presunção de
certeza e liquidez
✂️ D) A certidão de dívida ativa é título executivo
extrajudicial, e sua inscrição confere presunção relativa
de certeza e liquidez.
✂️ E) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa só
podem ser cobrados judicialmente após novo
lançamento de ofício.
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De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim
de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato
gerador, base de cálculo e sujeitos passivos do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU,
analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
✂️ A) O IPTU tem como fato gerador a utilização do imóvel
por pessoa jurídica com fins lucrativos,
independentemente de sua localização.
✂️ B) Contribuinte do IPTU é exclusivamente o proprietário
do imóvel localizado em zona rural do Município.
✂️ C) O valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, será
determinado unicamente com base na escritura de
compra e venda apresentada pelo contribuinte.
✂️ D) A apuração e o pagamento do IPTU serão efetuados
pelo contribuinte, sujeitando-se a homologação
posterior pela administração tributária.
✂️ E) São isentos de IPTU os imóveis ocupados por qualquer
pessoa física que tenha apenas um imóvel,
independentemente de sua renda ou finalidade de uso.
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De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº
12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no
processo administrativo para apuração de
responsabilidade?
✂️ A) 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da
intimação.
✂️ B) 10 (dez) dias para defesa, contados a partir da
assinatura do auto de infração.
✂️ C) 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da
publicação no Diário Oficial.
✂️ D) 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a
partir da instauração do processo.
✂️ E) 60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da
notificação por carta registrada.
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De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim
de Moura, sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), analise as afirmativas e assinale a
alternativa correta.
✂️ A) O ITBI incide sobre a transmissão causa mortis de bens
imóveis, bem como sobre doações.
✂️ B) O fato gerador do ITBI ocorre no momento da escritura
pública, independentemente da tradição do bem.
✂️ C) São isentas de ITBI todas as transmissões realizadas
entre parentes de até terceiro grau.
✂️ D) O ITBI é um tributo federal, cuja arrecadação é
destinada ao Tesouro Nacional.
✂️ E) O contribuinte do ITBI é o adquirente do imóvel,
conforme disposto no código municipal.
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a
alternativa correta.
✂️ A) O acesso à informação pública depende de autorização
judicial, salvo se se tratar de ato do Poder Legislativo.
✂️ B) Informações classificadas como sigilosas só podem ser
acessadas por servidores públicos em exercício do
cargo de chefia.
✂️ C) A negativa de acesso à informação deve ser sempre
fundamentada e o requerente deve ser informado do
direito de recurso.
✂️ D) Informações pessoais dos servidores públicos, como
sua remuneração, são sempre consideradas sigilosas.
✂️ E) O prazo máximo para resposta a um pedido de
informação é de 60 dias, prorrogáveis por igual
período.
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo de
sigilo de documentos classificados como ultrassecretos é
de:
✂️ A) 10 anos, prorrogáveis por mais 10.
✂️ B) 25 anos, prorrogáveis por igual período uma única vez.
✂️ C) 15 anos, podendo ser renovado indefinidamente.
✂️ D) 20 anos, sem possibilidade de prorrogação.
✂️ E) 30 anos, prorrogáveis por igual período.
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Sobre o uso de ferramentas de auditoria assistida por
computador (CAATs) no processo de auditoria, analise as
afirmativas e assinale a alternativa correta.
✂️ A) As CAATs são aplicáveis exclusivamente em auditorias
manuais e baseadas em papel.
✂️ B) Essas ferramentas são utilizadas apenas na etapa de
elaboração do relatório final da auditoria.
✂️ C) As CAATs permitem ao auditor realizar testes sobre
100% da população de dados em vez de amostragens.
✂️ D) O uso de CAATs dispensa a necessidade de análise
crítica dos resultados por parte do auditor.
✂️ E) CAATs não são recomendadas em auditoria de sistemas
devido ao seu alto custo de implementação.
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