Em uma reclamação trabalhista que tramita perante a 20ª Vara do
Trabalho de Canaã dos Carajás/PA, foi julgado procedente em
parte o pedido de Jonas, vigilante terceirizado, tendo havido
condenação do seu ex-empregador e, subsidiariamente, do
Município de Canaã dos Carajás/PA, que era o tomador dos
serviços.
Revelando-se inexitosa a execução contra o ex-empregador, o
exequente requereu o seu direcionamento contra o Município,
que foi citado na forma da Lei e pretende ajuizar embargos à
execução.
Sobre a hipótese narrada, de acordo com a norma de regência,
assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária LimpaTudo Ltda. presta serviços de coleta
e destinação final de resíduos sólidos. O seu estabelecimento está
localizado no Município X, mas ela foi contratada para executar o
serviço em um grande condomínio industrial no Município Y.
A prefeitura do Município X emitiu um auto de infração exigindo o
pagamento do ISS, argumentando que o imposto era devido no
local do estabelecimento da sociedade empresária. Esta, no
entanto, defende que o ISS é devido no Município Y, onde o serviço
foi executado.
Com base na legislação e na jurisprudência sobre o tema, assinale
a afirmativa correta.
Regina, Promotora de Justiça com atuação na Comarca de Serra da
Saudade (MG), protocolou apelação em processo no qual o
Ministério Público atua como parte após decorridos 35 dias de sua
intimação pessoal.
Na petição, encartada em processo que tramita em autos físicos,
Regina apontou que, diante da sobrecarga de trabalho naquela
Comarca, ocasionada pelas férias de três dos promotores que lá
atuam e a necessidade de substituição temporária dos colegas,
não foi possível o protocolo tempestivo do recurso.
A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Ana celebrou um contrato de prestação de serviços com a
sociedade empresária Construcasa para a reforma de sua
residência. Pelo contrato, a obra deveria ser finalizada em 60 dias.
Como a sociedade empresária atrasou a entrega em mais de 30
dias, Ana teve despesas extras com hospedagem e
armazenamento de móveis. Assim, ela deseja ser indenizada pelos
prejuízos causados pelo atraso.
Considerando as disposições do Código Civil sobre a
responsabilidade civil contratual, assinale a afirmativa correta.
Acerca da Política Nacional do Saneamento Básico, considerando
as disposições da Lei nº 11.445/2007 e da Lei nº 14.026/2020, as
opções a seguir apresentam condições de validade do contrato
que tenha por objeto a prestação de serviço público de
saneamento básico, à exceção de uma. Assinale-a.
Carlos ingressou como administrador em uma sociedade
empresária, em 2015. Em 2019, a sociedade deixou de pagar o
IPTU incidente sobre o imóvel de sua sede administrativa. Carlos
se retirou da administração da sociedade empresária em 2021.
Em 2022, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal e, após a
sociedade empresária não ter sido encontrada no seu domicílio
fiscal, foi declarada a sua dissolução irregular.
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
sobre responsabilização dos sócios, assinale a opção que indica,
corretamente, se Carlos poderá ser responsabilizado pela dívida de
IPTU relativa ao exercício de 2019.
O Estado Delta foi condenado, em ação movida por João, servidor
público efetivo, a implementar gratificação em sua remuneração,
devida aos servidores estatutários daquele ente público. O Juízo
deferiu a tutela provisória de urgência requerida por João na
sentença, determinando a imediata inclusão da parcela, sob pena
de multa.
Inconformada com a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado
interpôs recurso de apelação em face da sentença. Na sequência,
João requereu o cumprimento de sentença.
Em tal caso, assinale a afirmativa correta.
Em razão da descoberta de riquezas minerais no âmbito da reserva
indígena Alfa, tanto sociedades empresárias como os próprios
indígenas desejavam realizar a sua lavra.
Sobre a referida lavra, considerando os balizamentos
estabelecidos pela ordem constitucional, assinale a afirmativa
correta.
João, por engano, realizou uma transferência bancária no valor de
R$ 5.000,00 para a conta de Carlos, acreditando estar enviando o
valor para seu fornecedor.
Ao perceber o erro, João contatou Carlos para solicitar a devolução
do valor. Carlos, no entanto, recusou-se a devolver a quantia,
afirmando que já havia utilizado o dinheiro para pagar despesas
pessoais.
Com base nas disposições do Código Civil sobre o pagamento
indevido, assinale a afirmativa correta.
Leia o texto a seguir.
De todos os materiais produzidos pelo fogo primitivo, o granito é o
menos simples e o mais variado; ele é ordinariamente composto de
quartzo, feldspato e mica; dessas substâncias, a mais fusível é o
feldspato.
Sobre a significação e a estruturação desse pequeno texto,
assinale a afirmativa correta.
João foi eleito Prefeito do Município Delta apresentando, como
plataforma de campanha, o compromisso de revolucionar a
educação oferecida pelo Município. Um dos seus objetivos era o
de criar uma rede de escolas técnicas, de nível médio, com o
objetivo de suprir a grande carência de mão de obra verificada a
nível local, estadual e federal.
Ao consultar sua assessoria em relação à conformidade
constitucional do seu projeto, foi-lhe corretamente informado que
a criação da referida rede, em razão do respectivo nível de ensino,
Sônia trabalhava em Canaã dos Carajás/PA, em uma sociedade
empresária voltada para a extração mineral, vindo a falecer em um
trágico acidente de automóvel em 2024. Sônia morava com seu
esposo e 2 filhos solteiros capazes, tendo o mais velho 27 anos de
idade e o mais novo, 20 anos de idade.
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica
quem terá direito à pensão por morte de Sônia.
Após ampla mobilização da população do Município Sigma e da
classe política, foram adotadas as medidas administrativas
necessárias, pelos órgãos competentes, para a concessão do título
de propriedade da área ocupada pela comunidade quilombola
existente no local há mais de um século.
Em relação à referida propriedade, à luz da sistemática legal
vigente, assinale a afirmativa correta.
A Procuradoria-Geral do Município Alfa recebeu uma consulta do
Chefe do Poder Executivo em relação à possibilidade, ou não, de a
Lei municipal nº X/2015 ter a sua validade contestada, perante o
Supremo Tribunal Federal, em um processo objetivo de controle
de constitucionalidade, por afrontar regra de competência
prevista na Constituição da República.
Com relação à Lei municipal nº X/2015, considerando o referido
questionamento, assinale a afirmativa correta.
Instituiu-se, no âmbito do Município Alfa, a sociedade de
economia mista XYZ, em observância às formalidades legais, sendo
necessária a criação do Código de Ética de Conduta e Integridade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
13.303/2016, analise os temas constantes nas afirmativas a seguir.
I. Princípios, valores e missão da sociedade de economia mista,
bem como orientações sobre a prevenção de conflito de
interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.
II. Canal de denúncias que possibilite o recebimento de
denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do
Código de Conduta e Integridade e das demais normas
internas de ética e obrigacionais.
III. Mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de
retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016,
o Código de Conduta e Integridade da sociedade de economia
mista XYZ disporá sobre o que se afirma em
As frases a seguir mostram uma retomada coesiva do termo
sublinhado anteriormente.
Assinale a opção que mostra a frase em que essa retomada é feita
por uma perífrase.