ID: 177698•
Direito Processual Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

O magistrado da justiça militar da União, com lastro no CPPM, poderá requerer diretamente à autoridade policial judiciária militar a instauração de inquérito policial militar, em analogia à requisição prevista no CPP.

ID: 173537•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes militares em tempo
de paz.

O crime de recusa de obediência (art. 163 do CPM) é espécie do gênero insubordinação.

ID: 172653•
Sociologia•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2010

A partir dos conceitos de estratificação e mobilidade sociais, julgue os itens subsequentes.

Max Weber faz distinção entre três dimensões da sociedade: ordem econômica, representada pela classe; ordem social, representada pelo status ou estamento; ordem política, representada pelo partido. Cada uma dessas dimensões possui estratificação própria.

ID: 173277•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2010

Considere que o proprietário de imóvel localizado na zona urbana de determinado município tenha firmado contrato de promessa de compra e venda do bem com Maria. Nessa situação hipotética, tanto a promitente compradora (possuidora a qualquer título) do imóvel quanto o proprietário são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

ID: 181029•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes militares em tempo
de paz.

De acordo com o CPM, é vedada a concessão de suspensão condicional da pena no crime de violência contra inferior.

ID: 177369•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2014

João, por entender ser ilegal o reajuste da prestação mensal realizado pela entidade de previdência privada da qual é participante, ajuizou ação contra essa entidade.

Pedro, por discordar dos valores corrigidos na sua aplicação em caderneta de poupança, e Lucas, em razão de contrato de concessão de crédito, ajuizaram ações contra determinado banco.

A respeito dessas situações hipotéticas e do disposto no CDC, julgue o item abaixo.

O CDC é aplicável às situações apresentadas.

ID: 180839•
Filosofia e Sociologia do Direito•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Conhecemos pouco dos sofistas. Em primeiro lugar,
porque, com exceção de um sofista tardio, Isócrates, de quem
temos as obras, não possuímos senão fragmentos dos dois
principais sofistas: Protágoras de Abdera e Górgias de Leontini.
Em segundo, porque os testemunhos recolhidos pela doxografia
foram escritos por seus inimigos — Tucídides, Aristófanes,
Xenofonte, Platão e Aristóteles —, que nos deixaram relatos
altamente desfavoráveis nos quais o sofista aparece como
impostor, mentiroso e demagogo. Esses qualificativos
acompanharam os sofistas durante séculos e a palavra sofista era
empregada sempre com sentido pejorativo.

Marilena Chaui. Introdução à história da filosofia – dos pré-socráticos
a Aristóteles. São Paulo: Cia. das Letras, 2002 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
se seguem.

Desde o final do século XIX, tem-se observado uma reabilitação da sofística. Historiadores da filosofia, a partir de então, consideram os sofistas fundadores da pedagogia democrática mestres da arte da educação do cidadão.

ID: 173583•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Quanto à responsabilidade civil do Estado e do particular, julgue
os itens que se seguem.

A responsabilidade da administração pública, de acordo com a teoria do risco administrativo, evidencia-se na obrigação que tem o Estado de indenizar o dano injustamente sofrido pelo particular — independentemente da existência de falta do serviço e da culpa do agente público —, havendo a possibilidade de comprovação da culpa da vítima a fim de atenuar ou excluir a indenização.

ID: 173036•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se
seguem.

De acordo com a legislação previdenciária, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto, pelo RGPS, dos seguintes benefícios: mais de uma aposentadoria; salário-maternidade e auxílio-doença; assim como mais de um auxílio-acidente.

ID: 175716•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.

A pena acessória de exclusão das Forças Armadas prevista no CPM será obrigatoriamente aplicada à praça cuja condenação à pena privativa de liberdade for superior a dois anos.

ID: 176902•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se
seguem.

Considere que João e Fernanda sejam árbitros de futebol e atuem, de acordo com a Lei n.º 9.615/1998, sem vínculo empregatício com as entidades desportivas diretivas em que atuam. Nessa situação hipotética, João e Fernanda podem ser inscritos na previdência social na qualidade de segurados facultativos, tendo em vista inexistir qualquer disposição legal que os obrigue a serem filiados ao regime geral.

ID: 179974•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Acerca de direito internacional público, julgue os itens a seguir.

Os costumes internacionais e os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas não são considerados como fontes extraconvencionais de expressão do direito internacional.

ID: 177694•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Acerca do procedimento de homologação de sentença estrangeira
perante o STJ, julgue os itens subseqüentes.

Não será homologada sentença estrangeira que ofenda a soberania a ordem pública.

ID: 179862•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2010

Julgue os itens que se seguem acerca do direito penal militar e do direito processual penal militar.

O CPM dispõe sobre hipóteses de crimes militares, próprios e impróprios, e sobre infrações disciplinares militares. Entre as sanções penais, está expressa a possibilidade de se aplicar a pena de multa nos casos de delitos de natureza patrimonial ou de infração penal que cause prejuízos financeiros à administração militar.

ID: 172242•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Acerca da prova ilícita e da nulidade processual, a jurisprudência do STF tem afirmado que a nulidade do processo somente ocorrerá com a necessária comprovação da utilização da prova ilícita a lastrear a sentença condenatória.

ID: 177197•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Acerca de direito internacional público, julgue os itens a seguir.

Existem tratados que, por sua natureza, são imunes à denúncia unilateral, como é o caso dos tratados de vigência dinâmica.

ID: 175803•
Filosofia e Sociologia do Direito•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

A respeito do peso das Ciências Sociais e da Sociologia em suas
relações com as demais áreas do conhecimento humano, julgue
os itens que se seguem.

Nascida como uma espécie de física social, a sociologia desenvolveria seus cânones e modelos por meio de um processo de adaptação metodológica mecânica ao mundo das ciências exatas.

ID: 174259•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma pode ser atacada por embargos de declaração, mas não poderá ser desconstituída em ação rescisória.

ID: 179209•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Considerando a Lei n.º 9.868/1999, julgue os itens subseqüentes.

Qualquer pessoa juridicamente interessada na declaração de inconstitucionalidade pode ingressar como assistente na ação direta de inconstitucionalidade.

ID: 175885•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2010

É cabível o desaforamento se houver interesse da ordem pública ou dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, mas não pode haver desaforamento em decorrência de excesso de serviço.

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