Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.
II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.
V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Está correto o que consta APENAS em
FCC•
Em diversas cidades brasileiras, representantes do poder público e sociedade civil têm discutido os principais problemas dos núcleos urbanos, entre eles a mobilidade urbana. Sobre este problema, analise:
I. O crescimento da população e da frota de veículos são fatores determinantes para o surgimento de problemas estruturais e as cidades não se prepararam para esse crescimento desenfreado.
II. A reeorganização das vias de circulação, reduzindo os semáforos para travessia de pedestres, é um dos pontos mais indicados para aumentar a velocidade dos veículos e, portanto, a mobilidade urbana.
III. A dispersão das atividade econômicas pela área urbana aumenta a circulação de veículos, sendo necessário concentrar as atividades na parte central da cidade para onde deveria convergir o transporte público.
Está correto o que consta APENAS em
FCC•
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FCC•
No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal brasileira, considere:
I. Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.
III. As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa, não terão eficácia de título executivo, dependendo de prévia ratificação expressa pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Congresso Nacional e um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.
Está correto o que consta APENAS em