Questões de Concursos

A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação.

O arquivamento consiste em inspecionar o documento para verificar se está assinado e se é original; formar dossiês, agrupando os documentos pela data em que foram emitidos em uma pasta suspensa. Dentro da pasta, deve-se anotar o número de protocolo; fora da pasta, deve-se colocar uma etiqueta com a data.

À Secretaria de Políticas de Previdência Social compete gerenciar o relacionamento e a afiliação do MPS junto aos organismos nacionais, estando fora de sua área de competência o relacionamento desse ministério com os organismos internacionais.

O agente público deve pautar sua ação no tratamento igualitário a todos os cidadãos, que são, em última instância, os motivadores do exercício da vocação do próprio poder estatal.

O citado código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, uma vez que é de livre adesão.

As atividades que compõem as rotinas de classificação são as seguintes: receber o documento; ler o conteúdo do documento identificando a data e o assunto; localizar o código no inventário de temporalidade e assuntos; anotar o código no verso do documento; preencher uma folha de identificação com a data e o código.

Uma recomendação para resolver o caso em apreço seria a proposta de um programa de desenvolvimento da ética nessa organização.

Há informações que o servidor público deve omitir aos cidadãos, pois estas podem ser mal interpretadas.

Protocolo é o serviço encarregado de recebimento, registro, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos. Caso faça parte de um sistema de arquivos, o protocolo pode, também, identificar os documentos de acordo com a classificação arquivística.

É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

A função típica do Poder Legislativo é legislar, do Poder Executivo, administrar e do Poder Judiciário, exercer a jurisdição. Contudo, cada um dos poderes exerce, em pequena proporção, função que seria originariamente de outro. Isso ocorre para assegurar-se a própria autonomia institucional de cada poder e para que um poder exerça, em última instância, um controle sobre o outro, evitando-se o arbítrio e o desmando.

Cabe apenas aos órgãos de controle e ao Ministério Público requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

No caso brasileiro, as emissões de carbono são causadas principalmente pela retomada da atividade industrial no processo de recuperação da crise econômica mundial.

A competência é delegável, mas não é passível de avocação.

Os direitos e as garantias fundamentais consagrados constitucionalmente não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados na mesma Carta Magna.

É cabível aplicação de pena de demissão a servidor que atue de forma desidiosa, isto é, que apresente conduta negligente de maneira reiterada.