Questões de Concursos

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ID: 442291•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FCC•
TCM GO•
Auditor Conselheiro Substituto

Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será

ID: 523674•
Auditoria•
Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor•
FCC•
TCM GO•
Auditor Conselheiro Substituto

O Auditor, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis, deve expressar-se por meio de

ID: 427159•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FCC•
TCM GO•
Auditor Conselheiro Substituto

Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal:

I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Dis trito Federal e dos Municípios.

II. Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios so bre a execução dos planos de governo.

III. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atri buições competem, respectivamente, a

ID: 407975•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
TCM GO•
Auditor Conselheiro Substituto

Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à

ID: 460104•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FCC•
TCM GO•
Auditor Conselheiro Substituto

O crime de

ID: 440656•
Direito Constitucional•
Custeio da Seguridade Social•
FCC•
TCM GO•
Auditor Conselheiro Substituto

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

ID: 441343•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FCC•
TCM GO•
Auditor Conselheiro Substituto

Segundo a Constituição Federal, art. 71, realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e demais entidades, assim como o julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público está a cargo

ID: 428737•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FCC•
TCM GO•
Auditor Conselheiro Substituto

Considere as seguintes propostas de estruturação e atuação do Ministério Público - MP especial junto a determinado Tribunal de Contas estadual:

I. Os membros do MP especial serão escolhidos mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas, em conformidade com lei ordinária que disponha sobre sua organização, estruturação interna, definição do quadro de pessoal e criação dos cargos respectivos;

II. Aos membros do MP especial será vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

III. Ao se aposentarem, os membros do MP especial junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os quadros do MP estadual, na condição de Procuradores de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de Justiça estadual.

É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o constante APENAS em

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