Quanto aos atos processuais, está incorreta a alternativa com a seguinte afirmação:
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De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A modalidade de licitação que restringe a participação aos interessados, previamente cadastrados ou que se cadastrem até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, é a(o):
Considerando a legislação sobre improbidade administrativa, Lei n0 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta.
José é acusado de crime de tráfico. Em sua defesa, alega que desconhecia o teor da lei penal incriminadora. De acordo com o disposto na legislação penal vigente, diante de tal argumento o juiz sentencia no sentido de que o desconhecimento da lei...
A complementação correta do texto acima está na alternativa:
Tratando-se de Direito Administrativo, está incorreta a afirmação da seguinte alternativa:
O Ato Jurídico editado pelo Estado em matéria administrativa é denominado:
Sobre o Poder de Polícia, está correta a seguinte alternativa:
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