Com relação aos poderes da administração, julgue o item a seguir.

A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser internalizados com status constitucional, desde que sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa.

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Programas de promoção da ética contribuem para o fortalecimento da capacidade de governança ao estabelecerem um padrão ético efetivo de conduta.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

Em regra, a investidura em emprego público não depende da prévia aprovação em concurso público, dado que o regime jurídico aplicável ao caso é o celetista.

Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.

É vedada pela Constituição Federal a edição de medida provisória pelo presidente da República para dispor sobre matéria orçamentária, ressalvada a abertura de créditos extraordinários.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

As verbas de caráter indenizatório deverão ser consideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório dos servidores públicos.

Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Um sargento que contava com 12 anos de serviço no Exército, quando conseguiu aprovação em concurso público e tomou posse em outro cargo como servidor civil no Ministério do Planejamento, terá o tempo de serviço anterior como militar computado para fins de aposentadoria como funcionário público civil.

No que diz respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.

Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

O dever de obediência impõe ao servidor o acatamento às ordens de seus superiores e a sua fiel execução, mesmo em situações ética e legalmente questionáveis.

A respeito de liderança, motivação e desempenho, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor perceba desequilíbrio entre resultado e insumo, ocorrerá tensão, em relação a outras pessoas da organização, que o motivará ao trabalho.

Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Para tratar de interesses particulares por um período de até três anos, o servidor público tem direito à licença, que deverá ser concedida obrigatoriamente pela administração desde que ele já tenha cumprido o estágio probatório.

A respeito de liderança, motivação e desempenho, julgue os itens a seguir.

A motivação de servidores pressupõe a compatibilidade entre as necessidades do indivíduo e as metas da organização.

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

Em processos administrativos, é comum a cobrança de emolumentos e de despesas processuais dos interessados.

Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.

Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, bem como a realização de atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que versa sobre improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Não configura improbidade administrativa a conduta do servidor público que, ciente de conduta ilícita de colega ímprobo, de mesma hierarquia, não comunica o fato ao superior hierárquico.

Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.

Caso se constate a existência de ilegalidade na execução de contrato administrativo no âmbito de determinado ministério, caberá ao Tribunal de Contas da União solicitar a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato pelo referido tribunal.

Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.

Os ministros de Estado poderão prover os cargos públicos de sua pasta, desde que o presidente da República delegue a competência para tanto.

Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Servidor público em estágio probatório poderá usufruir de licenças para capacitação e para tratar de interesses particulares.

No que diz respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.

Em regra, o órgão não tem capacidade processual, ou seja, não pode figurar em quaisquer dos polos de uma relação processual.

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

Caso esteja entre os interessados em processo administrativo, o cidadão terá direito a solicitar vistas e cópia de parte dos autos.