Sobre as fórmulas do Microsoft Excel para Office 365, analise as seguintes afirmativas.
I. A função “SOMA” é utilizada para somar valores de um intervalo de células.
II. A função “CONCAT” é utilizada para somar a quantidade de células de um intervalo.
III. A função “MÉDIA” é utilizada para calcular a média aritmética dos valores de um intervalo de células.
Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.
A pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública, prevista para os crimes de abuso de autoridade, é subsidiária, igualando-se com a perda do cargo ou função pública, prevista no Código Penal, como efeito da condenação.
Argemiro, gerente do setor administrativo de determinada empresa pública federal, apropriou-se, em proveito próprio, de recursos financeiros da entidade, que lhe foram confiados em razão do cargo, contando, para tanto, com ajuda de seu amigo Túlio.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os próximos itens.O sujeito passivo do crime narrado é Túlio, pois este apenas auxiliou a ação de Argemiro, sem deter o domínio do fato.
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.
Algumas leis penais são editadas para vigorar até certa data, sendo chamadas de leis excepcionais, enquanto outras, chamadas temporárias, permanecem válidas enquanto durarem certas circunstâncias.
Julgue os seguintes itens.
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardo, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Nos últimos meses, tem-se noticiado pelos meios de comunicação sobre o vazamento de óleo cru em vários estados do Nordeste brasileiro. Esse poluente já ocupa mais de dois quilômetros das costas brasileiras e, conforme relatado pelo Governo Federal, não é um petróleo de produção nacional. Um dos danos causados pelo vazamento de petróleo nos oceanos está relacionado ao fato de ele impedir a penetração de luz, inviabilizando, assim, os processos de fotossíntese realizados pelo fitoplancton.
O petróleo impede a luminosidade no fitoplancton pelo fato de
No contexto do licenciamento ambiental, sabe-se que o órgão ambiental competente deve estabelecer as condições legais a serem obedecidas pelo proprietário quando este quer abrir um estabelecimento. Para cada fase no processo de abertura do empreendimento existe uma licença específica.
Qual é o tipo de licença que permite a realização da atividade e empreendimento, após o cumprimento de etapas anteriores, com medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a execução?
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por "meio ambiente" o conjunto de condições e interações de ordem biológica, apenas, que rege a vida em todas as suas formas.
II. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é um crime sujeito à pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.
III. Quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público, estará cometendo um crime ambiental com pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Ter o agente cometido a infração, afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente, é uma circunstância que atenua a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental.
II. Impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida, é um crime ambiental, sujeito à pena de seis meses a um ano, e multa.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Pilhas e baterias apresentam em sua composição metais como chumbo, cádmio e mercúrio, benéficos à saúde humana. Por isso, se lançados na natureza, esses metais acabam contaminando a água e o solo, causando doenças graves ao ser humano.
II. A Política Nacional do Meio Ambiente visa à desassociação do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Ter o agente cometido a infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental, é uma circunstância que ameniza a pena do crime ambiental.
II. A Política Nacional do Meio Ambiente visa à imposição ao poluidor, apenas, da obrigação de indenizar os danos causados pela utilização de recursos ambientais sem fins econômicos.
III. O termo resíduo refere-se a todo material não aproveitado na atividade humana, proveniente de indústrias, comércios e residências. O resíduo não é passível de tratamento e não pode ser processado para uma futura utilização como matéria-prima na manufatura de novos produtos.
Considerando a associação entre os elementos e os princípios do SGA, assinale a alternativa correta.
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.
A lei penal, como regra, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, sendo, portanto, irretroativa. Contudo, ela poderá retroagir se for benéfica para o réu.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Ter o agente cometido a infração no interior do espaço territorial especialmente protegido é uma circunstância que atenua a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental.
II. Disseminar doença, praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas é crime, com pena de advertência administrativa.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, é um crime ambiental.
II. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia é crime com pena de prestação de serviços comunitários.
III. Ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções é uma circunstância que ameniza a pena do crime ambiental.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural, é um crime ambiental.
II. Quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente, estará cometendo um crime ambiental, sujeito à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Acerca da forma como a tipicidade é tratada pelo direito penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
Fato atípico é sinônimo de conduta permitida pelo direito, sendo certo que, não havendo crime, não haverá ilícito civil ou administrativo.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Promover incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso irracional e a degradação dos recursos ambientais é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Ter o agente cometido a infração, atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso, é uma circunstância que atenua a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental.
Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.
Eventual falha na representação, ou mesmo sua falta, causa óbice intransponível à instauração da ação penal por crime de abuso de autoridade, pois a lei prevê, expressamente, tal condição de procedibilidade.
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