Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir. A autonomia funcional concedida por lei às agências reguladoras resulta em processo decisório que reflete as demandas políticas de curto prazo.
A respeito da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes.
O Tribunal Marítimo não integra o Poder Judiciário da União.
No que se refere a licitações públicas, julgue os itens subsequentes.
Edital é o instrumento por meio do qual a administração torna pública a realização de uma licitação; é o meio utilizado por todas as modalidades de licitação, exceto pela modalidade convite.
No que se refere a normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem.
O termo aditivo é o instrumento que tem por objetivo a alteração do objeto do convênio já celebrado.
Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens. Constituem atos de improbidade administrativa a permissão, a facilitação e a concorrência para o enriquecimento ilícito de terceiros.
Administrar um negócio envolve muitas atividades diferentes. Não somente o marketing e o atendimento aos clientes são pontos críticos para o sucesso de uma empresa, mas também as finanças, entre outros. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
Uma empresa líquida é uma empresa que pode satisfazer suas obrigações de curto prazo na data do vencimento dessas obrigações.
A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.
Para o preenchimento de vagas de cargo para o qual seja requisito determinada qualificação profissional, a administração pode fazer exigências adicionais às previstas na Lei n.º 8.112/1990.
Acerca da organização da administração pública, julgue os itens seguintes. Para a criação de entidades da administração indireta, como sociedades de economia mista, empresas públicas e organizações sociais, é necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.
No que se refere a gestão de pessoas e gestão da qualidade, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla GESPUBLICA, sempre que utilizada, refere-se a Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. O recrutamento e a seleção são tarefas típicas da área de gestão de pessoas, ao passo que a retenção de pessoas na organização compete aos executivos encarregados de definir estratégias organizacionais.
A execução descentralizada de programa de trabalho a cargo de órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por portaria ministerial, nos termos da legislação pertinente. Com relação a convênios e a termos similares, julgue os itens a seguir.
O processo que contém o termo de convênio e seus aditivos, bem como o plano de trabalho e suas eventuais reformulações, deve ser encaminhado ao respectivo órgão de contabilidade analítica, no prazo de 5 dias, a contar da data da assinatura dos instrumentos e da aprovação da reformulação pelo concedente.
Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue os próximos itens. Aos estados-membros da Federação compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
Acerca de pregão, julgue os itens de 106 a 110.
Na modalidade pregão, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, caberá ao ordenador de despesas decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade dessa proposta.
A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.
Já não existe obrigatoriedade de adoção de um regime jurídico único para regulamentar o exercício do cargo público pelo servidor público civil.
Situação I
Fábio, servidor público de uma fundação federal, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia.
Situação II
Lucas, servidor público de uma autarquia federal, fez uma viagem a serviço para outro estado da Federação. A União custeou, por outro meio que não o pagamento de diárias, a alimentação, a pousada e a locomoção urbana de Lucas.
Julgue os itens a seguir, a respeito da percepção de diárias nas situações hipotéticas I e II acima descritas.
Fábio não tem direito ao recebimento de diárias.
Com relação às licitações públicas, julgue os itens a seguir.
O leilão, por ser uma modalidade licitatória especializada, só pode ser cometido a leiloeiro oficial, devidamente registrado em órgão de classe.
Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens de 80 a 85.
A exoneração não se caracteriza como uma penalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos.
Acerca de pregão, julgue os itens de 106 a 110.
Na modalidade pregão, a habilitação dos licitantes é fase posterior ao julgamento e classificação.
Com base nas disposições do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens que se seguem. É vedado ao servidor público desviar outros servidores para atender a seus interesses particulares, exceto em casos que envolvam risco da imagem do servidor ou da organização.
Julgue os itens a seguir, a respeito do servidor público federal em estágio probatório.
O servidor em estágio probatório não pode exercer função de chefia ou assessoramento no órgão de sua lotação.
Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue os próximos itens. Não há previsão constitucional para a iniciativa popular de leis no processo legislativo estadual.