Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado seu teor em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”, que possui o prazo máximo de 25 anos de restrição de acesso à informação é classifi cada como:
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Nas licitações, é obrigatória a realização de audiência pública em caso de valores acima de:
Em 31/12/2012, o balanço orçamentário de um determina do ente governamental apresentava, entre outras, as seguintes informações: (em R$)
Superávit............................................................ 30.000
Receitas correntes – previsão atualizada.......... 300.000
Receitas de capital – previsão atualizada........... 90.000
Receitas correntes realizadas............................ 350.000
Receitas de capital realizadas............................ 60.000
Despesas correntes – dotação atualizada.......... 260.000
Despesas de capital – dotação atualizada.........1 30.000
Despesas de capital pagas................................ 100.000
Despesas correntes pagas................................. 240.000
Sabendo-se que no exercício financeiro não houve refi nanciamento da dívida pública, o montante das despesas empenhadas indicado na referida demonstração era de:
De acordo com o que está preconizado na Lei 4.320/64, o saldo positivo apurado das diferenças acumuladas mês a mês, entre o que foi previsto a ser arrecadado e o realizado, considerando-se ainda a tendência do exercício, é o enunciado do seguinte conceito:
A modalidade de licitação que foi instituída pela Lei nº 10.520, de 2002, é:
Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, item 2, – “Para a contratação de serviços técnicos enumerados no Art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profi ssionais ou empresas de notória especialização”, – é vedada a inexigibilidade para serviços de:
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