Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.
É constitucional a exigência de depósito prévio, no valor da condenação, como pressuposto para recorrer nas ações de indenização fundadas na Lei de Imprensa.
Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.
Caso, por meio de um programa de rádio, o radialista chame uma pessoa de covarde e irresponsável, essa qualificação configura difamação.
Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.
Considere que o sítio de um veículo de comunicação divulgou, no dia 15/6/2003 na Internet matéria assinada por jornalista na qual se injuriou determinado cidadão. A ação penal privada, também chamada queixa-crime, oferecida pelo cidadão contra o jornalista, foi recebida pelo juiz no dia 15/6/2005. Nesse caso, nessa data, já havia ocorrido a prescrição.
Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.
Embora os crimes de calúnia, difamação e injúria previstos na lei de imprensa estejam com a validade suspensa em razão de determinação do Supremo Tribunal Federal, permanece possível a criminalização das condutas de calúnia, difamação e injúria praticadas por jornalistas, mediante a utilização do Código Penal.
No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.
A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.
No rol de competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se insere a matéria relativa à disciplina legal das diversões e espetáculos públicos.
No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.
A participação popular no Conselho de Comunicação Social é uma forma de participação popular na administração pública.
No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.
A autorização para operar distribuição de sinais de televisão a cabo é ato de natureza precária, razão pela qual inexiste direito subjetivo à obtenção da autorização referida, que se submete ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, incluídas, nestes últimos, a conveniência e a oportunidade da administração pública.
No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.
A reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, realizada em representação formulada perante tribunal, contra determinada pessoa, constitui abuso de direito praticado pelo jornalista ou veículo de comunicação.