Questões de Concursos

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Q405155•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Procuradoria

A retomada da execução do serviço pelo poder concedente, quando a concessão se revelar contrária ao interesse público, antes do prazo estabelecido, denomina-se

reversão, sem pagamento de indenização ao concessionário.

concessão patrocinada, na qual mais de 70% da remuneração é paga pela Administração.

encampação, fazendo jus o concessionário ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados.

concessão administrativa, na qual a remuneração pode ser exclusivamente por contraprestação de natureza não pecuniária.

caducidade, indenizando-se apenas a parcela não amortizada do capital.

Q397808•
Direito Administrativo•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Procuradoria

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que

o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.

os efeitos de todos os atos administrativos tornamse automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.

é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.

o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.

a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.

Q403078•
Direito Administrativo•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Procuradoria

Os serviços públicos podem ser classificados como

concedidos, quando outorgados por lei a outrem, que deve executá-los em nome do Estado que mantém a sua titularidade.

impróprios, quando o Estado os assume como seus e os executa indiretamente.

outorgados, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução dos serviços.

delegados, quando o Estado os transfere por lei, criando uma entidade para executá-los.

próprios, quando o Estado os assume como seus e os executa, direta ou indiretamente.

Q427737•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Procuradoria

É correto afirmar que a Teoria do Poder Constituinte

está diretamente associada à idéia de supremacia formal ou hierárquica das normas constitucionais.

apresenta o mesmo desenvolvimento, no plano doutrinário, quer se trate de Estados dotados de Constituições rígidas ou flexíveis.

não se compadece com a elaboração de Constituições senão por meio de Assembléias Constituintes, convocadas exclusivamente para esse fim.

constitui construção ideológica própria do constitucionalismo liberal do século XVIII, apresentando reduzida importância nos Estados constitucionais de perfil intervencionista.

restou superada pela integração dos Estados em blocos regionais, em decorrência do fenômeno da globalização.

Q441822•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Procuradoria

O Presidente da República edita medida provisória instituindo um novo Código de Defesa do Consumidor. Após 75 (setenta e cinco) dias de tramitação na Câmara dos Deputados, aprova-se o respectivo projeto de conversão, que, remetido ao Senado, é aprovado 25 (vinte e cinco) dias depois, com emendas, posteriormente ratificadas em 10 (dez) dias, pela Câmara. O projeto de conversão, assim emendado, vem a se converter em lei, após a sanção presidencial. Essa lei é

inconstitucional, pois o projeto de conversão deveria ter sido aprovado na Câmara em 60 (sessenta) dias, salvo pedido de prorrogação pelo Presidente, o que não ocorreu.

inconstitucional, já que as medidas provisórias não podem ser emendadas pelo Congresso Nacional.

constitucional, na medida em que as emendas congressuais acabaram sendo acolhidas pelo Presidente da República.

inconstitucional, porquanto não se pode editar medida provisória sobre matéria relativa ao Direito Civil.

inconstitucional, pois o procedimento célere de conversão em lei de medidas provisórias é incompatível com a apreciação de projetos de codificação.

Q404387•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Procuradoria

A apuração de irregularidade praticada por servidor estadual do Rio de Janeiro será feita mediante

apuração sumária, se se tratar de abandono de cargo ou função.

processo administrativo disciplinar, se a penalidade cabível em tese for de demissão ou cassação de aposentadoria.

sindicância, quando a penalidade em tese cabível for advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.

intervenção direta do superior imediato, se já existir denúncia do Ministério Público.

inquérito administrativo sempre que a penalidade cabível em tese for suspensão por mais de 30 dias.

Q399800•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Procuradoria

A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,

impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.

é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais.

prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida.

Q403159•
Direito Administrativo•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Procuradoria

A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Quanto a tais sanções é correto afirmar que

os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.

a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.

não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.

é permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.

Q399357•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Procuradoria

A modalidade de licitação denominada Pregão pode ser realizada pelo tipo

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Técnico Superior de Procuradoria

A retomada da execução do serviço pelo poder concedente, quando a concessão se revelar contrária ao interesse público, antes do prazo estabelecido, denomina-se

reversão, sem pagamento de indenização ao concessionário.

concessão patrocinada, na qual mais de 70% da remuneração é paga pela Administração.

encampação, fazendo jus o concessionário ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados.

concessão administrativa, na qual a remuneração pode ser exclusivamente por contraprestação de natureza não pecuniária.

caducidade, indenizando-se apenas a parcela não amortizada do capital.

Q397808•
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FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Procuradoria

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que

o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.

os efeitos de todos os atos administrativos tornamse automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.

é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.

o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.

a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.

Q403078•
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FCC•
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Técnico Superior de Procuradoria

Os serviços públicos podem ser classificados como

concedidos, quando outorgados por lei a outrem, que deve executá-los em nome do Estado que mantém a sua titularidade.

impróprios, quando o Estado os assume como seus e os executa indiretamente.

outorgados, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução dos serviços.

delegados, quando o Estado os transfere por lei, criando uma entidade para executá-los.

próprios, quando o Estado os assume como seus e os executa, direta ou indiretamente.

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Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
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É correto afirmar que a Teoria do Poder Constituinte

está diretamente associada à idéia de supremacia formal ou hierárquica das normas constitucionais.

apresenta o mesmo desenvolvimento, no plano doutrinário, quer se trate de Estados dotados de Constituições rígidas ou flexíveis.

não se compadece com a elaboração de Constituições senão por meio de Assembléias Constituintes, convocadas exclusivamente para esse fim.

constitui construção ideológica própria do constitucionalismo liberal do século XVIII, apresentando reduzida importância nos Estados constitucionais de perfil intervencionista.

restou superada pela integração dos Estados em blocos regionais, em decorrência do fenômeno da globalização.

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inconstitucional, pois o projeto de conversão deveria ter sido aprovado na Câmara em 60 (sessenta) dias, salvo pedido de prorrogação pelo Presidente, o que não ocorreu.

inconstitucional, já que as medidas provisórias não podem ser emendadas pelo Congresso Nacional.

constitucional, na medida em que as emendas congressuais acabaram sendo acolhidas pelo Presidente da República.

inconstitucional, porquanto não se pode editar medida provisória sobre matéria relativa ao Direito Civil.

inconstitucional, pois o procedimento célere de conversão em lei de medidas provisórias é incompatível com a apreciação de projetos de codificação.

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A apuração de irregularidade praticada por servidor estadual do Rio de Janeiro será feita mediante

apuração sumária, se se tratar de abandono de cargo ou função.

processo administrativo disciplinar, se a penalidade cabível em tese for de demissão ou cassação de aposentadoria.

sindicância, quando a penalidade em tese cabível for advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.

intervenção direta do superior imediato, se já existir denúncia do Ministério Público.

inquérito administrativo sempre que a penalidade cabível em tese for suspensão por mais de 30 dias.

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A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,

impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.

é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais.

prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida.

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Direito Administrativo•
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Técnico Superior de Procuradoria

A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Quanto a tais sanções é correto afirmar que

os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.

a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.

não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.

é permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.

Q399357•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
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A modalidade de licitação denominada Pregão pode ser realizada pelo tipo

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Q427737•Direito Constitucional•Poder Constituinte•FCC•PGE RJ•Técnico Superior de Procuradoria

Q441822•Direito Constitucional•Normas e Leis•FCC•PGE RJ•Técnico Superior de Procuradoria

Q404387•Direito Administrativo•Servidores Públicos•FCC•PGE RJ•Técnico Superior de Procuradoria

Q399800•Direito Administrativo•Servidores Públicos•FCC•PGE RJ•Técnico Superior de Procuradoria

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