Questões de Concursos

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Q967965•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Considerando eventuais contextos de crise institucional, assinale aopção correta acerca dos instrumentos disponibilizados pela CFpara enfrentar possíveis ameaças à ordem constitucional e aoEstado democrático de direito.

Constatada a ocorrência de comoção grave de repercussãonacional, o presidente da República pode, ouvidos o Conselhoda República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estadode defesa.

Em caso de provimento de representação do procurador-geralda República pelo STF para assegurar a observância dosprincípios constitucionais de intervenção, não há impedimentopara que a CF seja normalmente emendada, tendo em vista quea intervenção federal, nessa hipótese, limitar-se-á a suspendera execução do ato impugnado.

A intervenção em município localizado em estado-membroocorrerá, em cada caso, conforme as hipóteses estabelecidaslivremente na respectiva Constituição estadual, que definirá,entre outras coisas, os seus próprios princípios constitucionaisde intervenção.

A ação de grupos armados, inclusive militares, contra a ordemconstitucional e o Estado democrático de direito constituicrime inafiançável e imprescritível.

Em caso de grave comprometimento da ordem pública, aUnião poderá intervir em estado da Federação, devendo odecreto de intervenção especificar eventuais restrições aodireito de reunião, ainda que exercida no seio de associações.

Q967966•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadasnormas da CF voltadas à União são consideradas de observânciaobrigatória para os demais entes da Federação, independentementede previsão constitucional expressa para essa extensão, ao passoque outras, ao contrário, são tidas como não obrigatórias e atémesmo vedadas a esses mesmos entes. Diante de tais circunstâncias,assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais àautonomia dos entes federativos.

De modo geral, se determinada regra da CF voltada à Uniãorepresenta a concretização de princípio constitucional comuma todos os entes da Federação, então essa regra deve serconsiderada obrigatória também aos demais entes, como formade fazer valer o referido princípio. É o que ocorre, porexemplo, com as regras de iniciativa legislativa reservada aopresidente da República, que o STF entende serem umaprojeção do princípio da separação de poderes.

Embora não previsto expressamente, o princípio da simetriadetermina que todas as normas da CF voltadas à União devem,sem exceção, ser aplicadas também aos demais entesfederativos, especialmente nos casos em que o textoconstitucional for silente sobre tal extensão.

São de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais eleis orgânicas municipais, sob pena de nulidade destas, todasas normas da CF consideradas de observância obrigatória paraestados e municípios, dependendo a incidência local destasúltimas da sua devida transposição naqueles diplomasfundamentais.

As prerrogativas de chefe de governo asseguradas aopresidente da República devem igualmente ser asseguradas aoschefes de Poder Executivo das unidades da Federação, comoé o caso da garantia de que, na vigência de seu mandato, nãoserão responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suasfunções.

É de observância obrigatória para o controle abstrato deconstitucionalidade instituído nos estados a norma da CF queestabelece o rol de legitimados para propor ADI perante oSTF.

Q967984•
Administração Financeira e Orçamentária•
Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Assinale a opção correta a respeito de receitas públicas.

As receitas públicas são do gênero entrada, distinguindo-se dosingressos públicos em virtude da sua origem, uma vez que asreceitas são sempre derivadas.

A renúncia de receita decorrente de benefício de naturezatributária deverá estar acompanhada de declaração sobrea estimativa da renúncia na proposta orçamentária,demonstrando-se que não serão afetadas as metas de resultadosfiscais, bem como a adoção concomitante e obrigatória deinstrumentos para aumento de receita.

A arrecadação é o estágio final do processamento da receitapública e corresponde à entrada efetiva dos recursos nos cofrespúblicos, sendo antecedida pelas fases previsão da receita erecolhimento.

A estimativa da receita terá por base demonstrações mensais dareceita arrecadada durante os dois últimos exercícios, bemcomo as circunstâncias de ordem conjuntural que possamafetar a arrecadação total de cada fonte de receita, admitida areestimativa por parte do Poder Executivo.

As operações de crédito por antecipação de receita sãoclassificadas como receitas extraorçamentárias, pois não seencontram previstas no orçamento público e são arrecadadaspelo ente público com a condição de devolução no mesmoexercício.

Q968001•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

No que se refere à apreciação das contas do presidente daRepública pelo TCU, assinale a opção correta.

O relatório que acompanhará o parecer prévio sobre as contasdo presidente da República conterá informações acerca documprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela LRF.

O TCU restituirá ao Congresso Nacional as contas dopresidente da República acompanhadas do parecer prévioaprovado pelo Plenário, do relatório apresentado pelo relatore das declarações de voto emitidas pelo presidente do TCU,pelo ministro do Tribunal Especial junto ao TCU e pelosdemais ministros que tenham participado da elaboração doreferido parecer.

O relatório e o parecer prévio sobre as contas do presidente daRepública serão apresentados pelo relator à Primeira Câmaradentro do prazo de cinquenta dias a contar do recebimento dascontas pelo tribunal.

As contas prestadas pelo presidente da Repúblicarestringem-se aos balanços gerais da União, acompanhadosde suas notas explicativas, na forma preceituada no § 5.º doart. 165 da CF.

O relator, além dos elementos contidos nas contas prestadas,poderá solicitar esclarecimentos adicionais por intermédio deunidade própria; contudo, não pode impetrar rito fiscalizatórioque entenda necessário à elaboração do seu relatório.

Q968009•
Direito Processual Civil•
Ação de prestação de contas•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

No tocante aos procedimentos especiais, assinale a opção correta àluz da jurisprudência do STJ.

Nos embargos de terceiros, mesmo suficientemente provada aposse, a suspensão do processo principal até o julgamento finaldos embargos depende de decisão liminar.

No procedimento especial de jurisdição voluntária, o juizé obrigado a observar a legalidade estrita.

Com relação ao interesse de agir, exige-se, na ação deprestação de contas, apenas o vínculo jurídico capaz de obrigaruma das partes a prestá-las em favor da outra.

Na ação de consignação em pagamento, o provimentojurisdicional tem caráter condenatório, pois libera o autor daobrigação objeto da relação jurídica de direito material.

Na apreciação do pedido contraposto formulado em açãopossessória, a ausência de previsão legal impede o deferimentode tutela de remoção do ilícito.

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Q967965•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Constatada a ocorrência de comoção grave de repercussãonacional, o presidente da República pode, ouvidos o Conselhoda República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estadode defesa.

A ação de grupos armados, inclusive militares, contra a ordemconstitucional e o Estado democrático de direito constituicrime inafiançável e imprescritível.

Q967966•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

É de observância obrigatória para o controle abstrato deconstitucionalidade instituído nos estados a norma da CF queestabelece o rol de legitimados para propor ADI perante oSTF.

Q967984•
Administração Financeira e Orçamentária•
Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Assinale a opção correta a respeito de receitas públicas.

As receitas públicas são do gênero entrada, distinguindo-se dosingressos públicos em virtude da sua origem, uma vez que asreceitas são sempre derivadas.

Q968001•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

No que se refere à apreciação das contas do presidente daRepública pelo TCU, assinale a opção correta.

O relatório que acompanhará o parecer prévio sobre as contasdo presidente da República conterá informações acerca documprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela LRF.

As contas prestadas pelo presidente da Repúblicarestringem-se aos balanços gerais da União, acompanhadosde suas notas explicativas, na forma preceituada no § 5.º doart. 165 da CF.

Q968009•
Direito Processual Civil•
Ação de prestação de contas•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

No tocante aos procedimentos especiais, assinale a opção correta àluz da jurisprudência do STJ.

Nos embargos de terceiros, mesmo suficientemente provada aposse, a suspensão do processo principal até o julgamento finaldos embargos depende de decisão liminar.

No procedimento especial de jurisdição voluntária, o juizé obrigado a observar a legalidade estrita.

Com relação ao interesse de agir, exige-se, na ação deprestação de contas, apenas o vínculo jurídico capaz de obrigaruma das partes a prestá-las em favor da outra.

Na ação de consignação em pagamento, o provimentojurisdicional tem caráter condenatório, pois libera o autor daobrigação objeto da relação jurídica de direito material.

Na apreciação do pedido contraposto formulado em açãopossessória, a ausência de previsão legal impede o deferimentode tutela de remoção do ilícito.

Página 22

Q967965•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q967966•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q967984•Administração Financeira e Orçamentária•Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q968001•Legislação dos Tribunais de Contas TCU•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q968009•Direito Processual Civil•Ação de prestação de contas•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q967965•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q967966•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q967984•Administração Financeira e Orçamentária•Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

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Q967965•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

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Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q967984•
Administração Financeira e Orçamentária•
Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q968001•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q968009•
Direito Processual Civil•
Ação de prestação de contas•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

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Direito Constitucional•
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TCU•
Procurador do Ministério Público

Q967966•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q967984•
Administração Financeira e Orçamentária•
Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q968001•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q968009•
Direito Processual Civil•
Ação de prestação de contas•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público